Temas de Direitos Humanos

Universais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Protocolo Facultativo referente ao PIDCP

Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP com vista à Abolição da Pena de Morte

Regionais

Europa: Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus Protocolos

América: Convenção Americana sobre Direitos Humanos* | Estados Partes

África: Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos** | Estados Partes

* Texto em português disponível na página da OEA

** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Comité dos Direitos Humanos (Nações Unidas)

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Conselho da Europa)

Comissão e Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (OEA)

Comissão e Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (União Africana)

Manuais

Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Conselho da Europa)

Guia de boas práticas relativas a recursos internos (Conselho da Europa)

Recursos pedagógicos “A Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Direitos e liberdades na prática” (Conselho da Europa)

Garantir a eficácia da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Recolha de textos (Conselho da Europa)

O direito à vida (Conselho da Europa)

Fichas Informativas e brochuras

A Carta Internacional dos Direitos Humanos (ONU)

Direitos Civis e Políticos: O Comité dos Direitos Humanos (ONU)

O TEDH em 50 perguntas (Conselho da Europa)

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Perguntas e respostas (Conselho da Europa)

O Tribunal em síntese (Conselho da Europa)

Jurisprudência

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 1.º CEDH (Obrigação de respeitar os direitos humanos)

Artigo 15.º (Derrogação em situações de emergência)

TEDH – Fichas de jurisprudência:

CEDH – Derrogação em situações de emergência

Acórdãos-piloto

Direito à vida

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Universais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Regionais

Carta Social Europeia Revista (Conselho da Europa)

Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas (Conselho da Europa)

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais* (OEA) | Estados Partes

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos** (União Africana) | Estados Partes

Diretrizes e Princípios sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos** (União Africana)

Declaração de Pretória sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África** (União Africana)

* Texto em português disponível na página da OEA

** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Nações Unidas

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Procedimentos Especiais do CDH:

Relator Especial sobre habitação condigna

Relator Especial sobre o direito à educação

Relator Especial sobre o direito à alimentação

Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos

Relator Especial sobre o direito a água potável e saneamento

Perito independente sobre dívida externa e direitos humanos

Agências especializadas e outros: UNESCO, OMS, FAO, OIT, UN-Habitat

Conselho da Europa

Comité Europeu dos Direitos Sociais

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Crise económica e direitos humanos

Organização de Estados Americanos

Unidade sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

União Africana

Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Outros

Center for Economic and Social Rights

Manuais

Direitos Humanos na Administração da Justiça, capítulo 14 - Papel dos tribunais na proteção dos direitos económicos, sociais e culturais (ONU)

O direito à propriedade ao abrigo da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (Conselho da Europa)

O direito à propriedade (Conselho da Europa)

O impacto da crise económica e das medidas de austeridade sobre os direitos humanos na Europa (Conselho da Europa)

Fichas Informativas e brochuras

Perguntas Frequentes sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

A Carta Internacional dos Direitos Humanos (ONU)

O Direito Humano a uma Habitação Condigna (ONU)

A desocupação forçada e os direitos humanos (ONU)

Direito a uma alimentação adequada (ONU)

Direito à água (ONU)

Bases de dados

HUDOC-ESC: Base de dados com documentação emanada do Comité Europeu dos Direitos Sociais, relativa à aplicação da Carta Social Europeia

Projeto “Direito à Educação” – Base de dados de jurisprudência

Jurisprudência

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 2.º do Protocolo n.º 1 (Direito à educação)

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Impostos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Medidas de austeridade

Outros

Toolkits: direito a uma habitação condigna | direito à alimentação | direito à saúde | direito à segurança social | direito à água e saneamento

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Portal sobre direitos económicos, sociais e culturais | Direitos humanos e crise financeira | Desocupações forçadas | Dimensões de direitos humanos da pobreza

Conselho da Europa: Código Europeu de Segurança Social | Educação

OSCE:   Educação

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Direitos económicos, sociais e culturais

ESCR-Net (Portal de notícias e informação sobre realização dos económicos, sociais e culturais a nível internacional)

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Tratados universais

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

Tratados regionais

Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (Conselho da Europa)

Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias (Conselho da Europa)

Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos (Conselho da Europa)

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância* (OEA) | Estados Partes

Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância* (OEA) | Estados Partes

Outros instrumentos universais

Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção

Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra

Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais

Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas

Declaração e Programa de Acção da III Conferência Mundial contra o Racismo e a Discriminação Racial

Plano de Ação de Rabat sobre a proibição da defesa do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, hostilidade ou violência

Instrumentos da União Europeia

Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia

Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2017, sobre o combate ao antissemitismo

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respetivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia

Instrumentos da OSCE

Plano de Ação para Melhorar a Situação dos Romani e Sinti na Área da OSCE

 * Texto em português disponível na página da OEA

Nações Unidas

Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

Procedimentos Especiais do CDH:

Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo

Grupo de Peritos sobre afrodescendentes

Relator Especial sobre questões das minorias

Perito Independente sobre o gozo dos direitos humanos por pessoas com albinismo

Outros:

Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a implementação efetiva da Declaração e Programa de Ação de Durban

Comité Ad Hoc sobre a elaboração de normas complementares

Conselho da Europa

Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos humanos dos romani/ciganos e viandantes

União Europeia

Equinet – Rede europeia de organismos em prol da igualdade

Grupo de alto nível contra a discriminação

Plataforma europeia para a inclusão dos rom/ciganos

OSCE

Alto Comissário sobre Minorias Nacionais

Organização de Estados Americanos

Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial

Outros

Alto Comissariado para as Migrações

Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

European Roma Rights Centre

Manuais

Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa (GDDC)

Dimensões do racismo (ONU)

Os direitos das minorias: normas internacionais e guia de aplicação (ONU)

Promovendo e protegendo os direitos das minorias: Guia para defensores (ONU)

Manual sobre a legislação europeia antidiscriminação (Conselho da Europa)

A Convenção Quadro: ferramenta fundamental para gerir a diversidade através dos direitos das minorias (Conselho da Europa)

Protegendo os direitos dos ciganos e viandantes (Conselho da Europa)

Garantindo o acesso aos direitos dos ciganos e viandantes: manual para advogados defensores dos ciganos e viandantes (Conselho da Europa)

Fichas Informativas e brochuras

O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (ONU)

Os direitos das minorias (ONU)

Ciberódio: uma preocupação contínua para a Comissão contra o Racismo do Conselho da Europa (2016) (Conselho da Europa)

Bases de dados

Base de dados sobre meios práticos de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos)

Base de dados HUDOC-ECRI (documentação emanada da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Ciganos/Romanis e Viandantes

Símbolos religiosos e vestuário

Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisprudência

Caso C-411/05 Félix Palacios de la Villa c. Cortefiel Servicios SA, de 16 de outubro de 2007

Caso C-144/04 Werner Mangold c. Rüdiger Helm, de 22 de novembro de 2005

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Minorias

Conselho da Europa: Romani/ciganos e viandantes | Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Crimes de ódio | Racismo e intolerâncias conexas | Ciganos

OSCE: Questões das minorias nacionais | Romani e Sinti | Tolerância e não discriminação

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Povos indígenas e afrodescendentes

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Tratados universais

Convenção sobre os Direitos da Criança

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego

Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças

Outros instrumentos universais

Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à Sua Eliminação

Declaração dos Direitos da Criança

Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à proteção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adoção e colocação familiar, a nível nacional e internacional

Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado

Conselho da Europa

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Directrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças

União Europeia

Programa da UE para os direitos da criança

Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil

Diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças (2017)

Diretrizes da UE sobre violência contra as mulheres e raparigas e sobre o combate a todas as formas de discriminação contra elas

Diretrizes da UE sobre crianças e conflitos armados (2008)

Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Bruxelas II bis)

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em matéria de Adoção de Menores* | Estados Partes

União Africana

Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança** | Estados Partes

Comentário Geral Conjunto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança sobre a erradicação do casamento de crianças 

* Texto em português disponível no portal da OEA

** Texto em português disponível no portal da União Africana

Nações Unidas

Comité dos Direitos da Criança

Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)

Procedimentos Especiais do CDH:

Relator Especial sobre venda e exploração sexual de crianças

Representante Especial do Secretário-Geral sobre violência contra crianças

Representante Especial do Secretário-Geral sobre crianças em conflitos armados

Conselho da Europa

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos da criança

Organização de Estados Americanos

Relatoria sobre os Direitos da Infância

Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes

União Africana

Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança

Outros

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Provedor de Justiça – Linha da Criança

Comité Português para a UNICEF

Instituto de Apoio à Criança

Save the Children International

Child Rights International Network - CRIN

ECPAT International

Manuais

Formação em Direitos das Crianças: A Convenção em Prática  - Referencial de Formação (CESIS)

História legislativa da Convenção sobre os Direitos da Criança: Parte I e Parte II

Direitos Humanos na Administração da Justiça, capítulo 10: Direitos da Criança na Administração da Justiça

A Human Rights Conceptual Framework for UNICEF (Unicef, Innocenti Essays, n.º 9)

Manual de Legislação Europeia sobre os Direitos da Criança (Conselho da Europa)

Igualdade de oportunidades para todas as crianças – Não discriminação de crianças e jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (Conselho da Europa)

Fichas informativas e brochuras

Os direitos da criança (ONU)

Estudos

The question of child labour in a child rights perspective
Marta Santos Pais

Os direitos da criança: as Nações Unidas, a Convenção e o Comité
Catarina Albuquerque

Combate à pornografia infantil na INTERNET - caso português
Raquel Tavares

Involvement of Children in Gang Violence
Catarina Albuquerque

As Nações Unidas e a Protecção das Crianças contra a Violência
Catarina Albuquerque

Action of the Ombudsman concerning children (2001)

Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children (Jan 2001)

Annex to the Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children reflecting World Summit for Children Goals

Answers by Portugal to the UN Questionnaire on Violence Against Children

Bases de dados

CRC in Court: Caselaw database (Base de dados de jurisprudência relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança em todo o mundo)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Direitos da criança

Proteção de menores

Menores migrantes acompanhados sob detenção

Menores migrantes não acompanhados sob detenção

Rapto internacional de crianças

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Relatórios temáticos do Alto Comissário sobre crianças

Conselho da Europa: Direitos da Criança

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Direitos da criança

Comissão Europeia: Abuso Sexual de Crianças

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Crianças e adolescentes

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Tratados universais

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Igual Valor

Convenção n.º 183 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade

Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres

Outros instrumentos universais

Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres

Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado

Conselho da Europa

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

União Europeia

Diretiva 2010/41/UE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente

Diretiva 2006/54/CE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)

Diretiva 2004/113/CE, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Diretiva 2003/88/CE, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional

Recomendação da Comissão de 7 de março de 2014 relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres

Diretrizes da UE sobre violência contra as mulheres e raparigas e sobre o combate a todas as formas de discriminação contra elas

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eliminação da mutilação genital feminina

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a transposição e aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de géneros e nos direitos da mulher

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia

OSCE

Plano de Ação para a Promoção da Igualdade de Género

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre a Concessão de Direitos Civis às Mulheres* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre a Concessão de Direitos Políticos às Mulheres** | Estados Partes

União Africana

Protocolo relativo aos Direitos da Mulher em África*** | Estados Partes

* Texto em português disponível no portal da OEA

** Texto em português disponível na página da Câmara dos Deputados do Brasil

*** Texto em português disponível no portal da União Africana

Nações Unidas

Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres

Procedimentos Especiais:

Grupo de Trabalho sobre discriminação contra as mulheres na lei e na prática

Relator Especial sobre violência contra as mulheres

Representante Especial do Secretário-Geral sobre Violência Sexual em Conflitos

UN-Women (Entidade das Nações Unidas para as Mulheres)

Fundo das Nações Unidas para as Populações (FNUAP)

Comissão sobre o Estatuto das Mulheres

Conselho da Europa

Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO)

Comissário para os Direitos Humanos: Direitos das mulheres e igualdade de género

União Europeia

Comité Consultivo sobre igualdade de oportunidades para mulheres e homens

Grupo de Alto Nível sobre a Integração Transversal das questões de Género

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Rede Jurídica Europeia pró-Igualdade

OSCE

Representante Especial sobre Género (Presidência)

Secção sobre Igualdade de Género (Secretariado)

Organização de Estados Americanos

Comissão Interamericana de Mulheres

Relatoria sobre os Direitos das Mulheres

União Africana

Direção sobre Mulheres, Género e Desenvolvimento

Relator Especial sobre os Direitos das Mulheres

Outros

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

Associação de Mulheres contra a Violência

Equality Now

International Alliance of Women

Manuais

Os direitos das mulheres são direitos humanos (ONU, 2014)

Manual para Instituições Nacionais de Direitos Humanos sobre Direitos das Mulheres e Igualdade de Género (OSCE, 2012)

Fichas informativas e brochuras

Discriminação contra as mulheres: a Convenção e o Comité (ONU)

Estudos

Publicações da European Equality Law Network (UE)

Publicações sobre acesso das mulheres à justiça (CoE)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Violência doméstica

Violência contra as mulheres

Igualdade de género

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos e igualdade de género

Conselho da Europa: Igualdade de género

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Sexo, Orientação Sexual e Género

OSCE: Igualdade de Género

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Direitos Humanos das Mulheres

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Tratados universais

Migrantes

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

Asilo e refugiados

Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Outros instrumentos universais

Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que Não São Nacionais do País onde Vivem

Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

Declaração sobre o asilo territorial

Conselho da Europa

Migrantes

Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local

Asilo e refugiados

Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, e seus Protocolos Relativos à Protecção de Refugiados e às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil

União Europeia

Diretiva (UE) 2015/637, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre mulheres migrantes sem documentos na União Europeia

União Africana

Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África* (Convenção de Kampala) | Estados Partes

Convenção da OUA que Rege os Aspetos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África* | Estados Partes

Organização de Estados Americanos

Convenção sobre Asilo Diplomático** | Estados Partes

Convenção sobre Asilo Territorial** | Estados Partes

Convenção sobre Asilo Político*** | Estados Partes

* Texto em português disponível no portal da União Africana

** Texto em português disponível no portal da OEA

*** Disponível na página da OEA

Nações Unidas

Comité para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)

Procedimentos Especiais:

Relator Especial sobre os direitos humanos dos migrantes

Representante Especial do Secretário-Geral para as Migrações Internacionais

Relator Especial sobre os direitos humanos das pessoas internamente deslocadas

Conselho da Europa

Representante Especial do Secretário-Geral sobre Migração e Refugiados

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos Humanos dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo

União Europeia

Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia – Asilo, migração e fronteiras

EASO – Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo

FRONTEX – Agência Europeia de Guarda Fronteiriça e Costeira

Organização de Estados Americanos

Relatoria sobre os Direitos dos Migrantes

União Africana

Relator Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Migrantes e Pessoas Internamente Deslocadas

Outros

Alto Comissariado para as Migrações

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Organização Mundial para as Migrações

Global Migration Group

Comité Internacional da Cruz Vermelha

Norwegian Refugee Council

UNITED for Intercultural Action

Manuais

Estudo sobre práticas de detenção de imigrantes e a utilização de alternativas à detenção de crianças imigrantes (CoE, 2017)

Atrás de Portas Fechadas: Protegendo e Promovendo os Direitos Humanos dos Trabalhadores Domésticos Migrantes em Situação Irregular (ONU, 2015)

Os direitos económicos, sociais e culturais dos migrantes em situação irregular (ONU, 2014)

Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração (CoE, 2014)

Os direitos dos não cidadãos (ONU, 2006)

Fichas informativas e brochuras

Os direitos dos trabalhadores migrantes (ONU, Fact Sheet 24)

Direitos humanos e refugiados (ONU, Fact Sheet 20)

Fichas informativas sobre a proteção de refugiados (CoE, 2013)

Mulheres refugiadas e a Convenção de Istambul (CoE, 2015)

Bases de Dados

EDAL – European Database of Asylum Law (Jurisprudência de países europeus em matéria de direito de asilo)

Jurisprudência

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 4.º do Protocolo n.º 4 (Proibição da expulsão coletiva de estrangeiros)

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Detenção de migrantes

Menores migrantes acompanhados sob detenção

Menores migrantes não acompanhados sob detenção

Casos “Dublin” (exame de pedidos de asilo)

Expulsão coletiva de estrangeiros

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Migração e direitos humanos

OSCE: Migração

Agência dos Direitos Fundamentais da UE: União Europeia: Asilo, migração e fronteiras

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Migrantes e refugiados

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Tratados universais

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Outros instrumentos universais

Tortura e outras graves violações de direitos humanos

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Princípios sobre a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

Tratamento dos delinquentes

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Regras Nelson Mandela) | Versão anterior

Princípios Básicos Relativos ao Tratamento dos Reclusos

Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Reclusas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Delinquentes (Regras de Banguecoque)

Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros

Justiça de jovens

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing)

Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras de Beijing

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

Diretrizes para a Ação sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal

Conduta profissional

Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados

Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura

Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público

Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à Atuação do Pessoal dos Serviços de Saúde, especialmente Médicos, para a Proteção das Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Pena de morte

Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte

Pena de Morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral)

Aplicação das Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico Social)

Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social)

Conselho da Europa

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Convenção sobre o Cibercrime

Normas do Comité para a Prevenção da Tortura

Recomendação Rec(2000)19 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros, sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal

Directrizes do Conselho da Europa sobre justiça amiga das crianças

União Europeia

Diretiva (UE) 2016/1919, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus

Diretiva (UE) 2016/800, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal

Diretiva 2013/48/UE, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares

Diretiva 2012/13/UE, relativa ao direito à informação em processo penal

Diretiva 2010/64/UE, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

Regulamento (CE) n.º 1236/2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (versão consolidada)

Diretrizes da UE sobre pena de morte (2013)

Diretrizes da UE sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2012)

Recomendação da Comissão de 27 de novembro de 2013 sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas** | Estados Partes

Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas* (Portal da OEA)

União Africana

Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África ***

Diretrizes sobre Condições de Detenção, Custódia Policial e Prisão Preventiva em África ***

Diretrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e dos Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África – Diretrizes de Robben Island ***

Declaração de Ouagadougou e Plano de Ação para o Aceleramento das Reformas das Prisões e da Reforma Penal em África ****

* Texto em português disponível no portal da OEA
** Texto em português disponível na página da Presidência da República do Brasil

*** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)

**** Texto disponível na página da CADHP

Nações Unidas

Comité contra a Tortura

Subcomité para a Prevenção da Tortura

Comité contra os Desaparecimentos Forçados

Comité dos Direitos Humanos

Procedimentos Especiais do CDH:

Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária

Grupo de Trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários

Relator Especial sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias

Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados

Relator Especial sobre direitos humanos no combate ao terrorismo

Fundo Voluntário das Nações unidas para as Vítimas de Tortura

Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

Conselho da Europa

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Combate ao terrorismo e proteção dos direitos humanos

Organização de Estados Americanos

Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

União Africana

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Outros

Amnistia Internacional

Amnistia Internacional – Secção Portuguesa

Association for the Prevention of Torture

International Rehabilitation Council for Torture Victims (IRCT)

Physicians for Human Rights

World Organization against Torture (OMCT)

Manuais

Orientações sobre Armas Menos Letais na Aplicação da Lei (ONU, 2020) – em inglês

Direitos humanos e prisão preventiva (ONU, PTS N.º 3)

Direitos humanos e aplicação da lei (ONU, PTS N.º 5): Manual para forças policiais, Livro de bolso e Guia do formador

Investigação e documentação eficazes da tortura e maus-tratos (ONU, PTS N.º 8)

Direitos humanos na administração da justiça (ONU, PTS N.º 9) | Adenda (2002-2003) ( Adenda (2003-2007)

Direitos humanos e prisões (ONU, PTS N.º 11): Manual e Guia do formador

Manual Revisto das Nações Unidas sobre a Prevenção e Investigação Eficazes das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias (ONU, 2016)

Livro de recursos sobre a utilização da força e armas de fogo na aplicação da lei (ONU, 2017)

A proibição da tortura (CoE, 2013)

O direito à liberdade e segurança da pessoa (CoE, 2013)

O direito a um julgamento justo (CoE, 2013)

Protegendo o direito a um julgamento justo ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Guia para operadores judiciários (CoE, 2017)

Manual de Legislação Europeia sobre o Acesso à Justiça(UE e CoE, 2016)

Fichas informativas e brochuras

Métodos de combate à tortura (ONU, Fact Sheet 4)

Desaparecimentos forçados ou involuntários (ONU, Fact Sheet 6/Rev.2)

Execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (ONU, Fact Sheet 11/Rev.1)

O Comité contra a Tortura (ONU, Fact Sheet 17)

Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (ONU, Fact Sheet 26/Rev.1)

Direitos Humanos, Terrorismo e Combate ao Terrorismo (ONU, Fact Sheet 32)

Bases de dados

HUDOC-CPT: base de dados de documentação do Comité para a Prevenção da Tortura (CoE)

Jurisprudência

Digesto de jurisprudência das Nações Unidas e organizações regionais sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do combate ao terrorismo

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 5.º (Direito à liberdade e segurança)

Artigo 6.º (Direito a um processo justo – matéria civil)

Artigo 6.º (Direito a um processo justo – matéria penal)

Artigo 7.º (Princípio da legalidade das penas)

Artigo 4.º do Protocolo n.º 7 (Direito a não ser julgado ou punido duas vezes)

TEDH- Fichas de jurisprudência:

Abolição da pena de morte

Captura policial e assistência de advogado

Condições de detenção e tratamento dos reclusos

Detenção e saúde mental

Direito de não ser julgado ou punido duas vezes (princípio non bis in idem)

Direito de voto dos reclusos

Direitos dos reclusos na área da saúde

Extradição e prisão perpétua

Greves da fome em detenção

Jurisdição extraterritorial

Locais secretos de detenção

Novas tecnologias

Prisão perpétua

Sigilo profissional

Terrorismo

Violência contra as mulheres

Violência doméstica

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Pena de Morte | Direitos humanos e terrorismo

Conselho da Europa: Terrorismo e Direitos Humanos

Agência dos Direitos Fundamentais da UE: Acesso à Justiça

OEA: Direitos das pessoas privadas de liberdade

Instituto  Interamericano de Direitos Humanos: Acesso à Justiça | Prevenção da Tortura | Segurança dos cidadãos

Anti Torture Initiative

Atlas da Tortura no Mundo

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Tratados universais

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Outros instrumentos universais

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais

Princípios para a Proteção das Pessoas com Doença Mental e para o Melhoramento dos Cuidados de Saúde Mental

União Europeia

Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de2013, sobre mulheres com deficiência

Resolução do Conselho de 6 de fevereiro de 2003 relativa à «eAcessibilidade» — Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento
 

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência*

* Texto em português disponível na página da OEA

Nações Unidas

Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Relator Especial sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência
 

Conselho da Europa

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência
 

União Europeia

Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva (UE)

Rede Académica de Peritos Europeus na área da Deficiência (UE)
 

União Africana

Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (União Africana)
 

Outros

Instituto Nacional para a Reabilitação

Provedor de Justiça – Linha do Cidadão com Deficiência

International Disability Alliance

European Disability Forum (ONG)

Manuais

Da Exclusão à Igualdade: Realizando os direitos das pessoas com deficiência – Manual para Parlamentares (ONU, SFP 14)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Ferramentas para Defensores (ONU, SFP 15)

Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, SFP 17)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Guia de formação (ONU, SFP 19)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: módulos de formação
 

Bases de dados

DOTCOM: base de dados da Comissão Europeia com informação sobre legislação nacional, políticas, estratégias e iniciativas em matéria de combate à discriminação baseada na deficiência
 

Jurisprudência

TEDH – Ficha de jurisprudência: Pessoas com deficiência e a CEDH

Outros

Portal da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN-Enable)

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Direitos humanos das pessoas com deficiência

Conselho da Europa: Direitos das pessoas com deficiência

Comissão Europeia: Pessoas com deficiência

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Pessoas com deficiência

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Convenções fundamentais da OIT

Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório

Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva

Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Igual Valor

Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado

Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão

Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego

Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

Outras convenções da OIT

Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Convenção n.º 102 da OIT relativa à Norma Mínima da Segurança Social

Convenção n.º 122 da OIT, relativa à política de emprego

Convenção n.º 131 da OIT, relativa à fixação dos salários mínimos

Convenção n.º 132 da OIT, relativa às férias anuais remuneradas

Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

Convenção n.º 155 da OIT, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho

Protocolo de 2002 relativo à Convenção da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores

Convenção n.º 156 da OIT, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores de Ambos os Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares

Convenção n.º 159 da OIT, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes

Convenção n.º 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego

Convenção n.º 173 da OIT, Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador

Convenção n.º 176 da OIT, relativa à segurança e saúde nas minas

Convenção n.º 183 da OIT, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade

Convenção n.º 184 da OIT, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura

Convenção n.º 187 da OIT, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Convenção n.º 189 da OIT, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico

Protocolo de 2014 à Convenção sobre Trabalho Forçado

Outros instrumentos internacionais

Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho

Organização Internacional do Trabalho

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

Comité Europeu dos Direitos Sociais (CoE)

Unidade sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (OEA)

Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (União Africana)

Comentário Geral n.º 18, sobre o direito ao trabalho, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (2005)

Comentário Geral n.º 23, sobre o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (2016)

ESCR-Net: Jurisprudência relativa ao direito ao trabalho e aos direitos dos trabalhadores

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Direitos sindicais

Vigilância no local de trabalho

Direitos relativos ao trabalho

Acesso à justiça no local de trabalho (IIDH)

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Tratados universais

Convenção relativa à Escravatura

Protocolo de emenda à Convenção relativa à Escravatura assinada em Genebra a 25 de setembro de 1926

Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura

Convenção n.º 29 da OIT, sobre o trabalho forçado ou obrigatório

Convenção n.º 105 da OIT, sobre a abolição do trabalho forçado

Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

Protocolo Final à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

Convenção internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças

Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

Outros instrumentos universais

Diretrizes e Princípios Recomendados sobre Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas

Conselho da Europa

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos

União Europeia

Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

Diretiva 2011/36/EU, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

OSCE

Plano de Ação da OSCE de Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Nações Unidas

Relator Especial sobre formas contemporâneas de escravatura

Relator Especial sobre tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças

Fundo Voluntário sobre formas contemporâneas de escravatura
 

Conselho da Europa

Grupo de Peritos para a Ação contra o Tráfico de Seres Humanos (GRETA)
 

OSCE

Representante Especial e Coordenador para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Aliança contra o Tráfico de Pessoas

Manuais

Compêndio de boas práticas sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (CoE, 2016)

Guia sobre os Direitos das Vítimas de Tráfico de Pessoas (GRETA, 2020)

Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal (UNODC, 2010)

Abolindo a Escravatura e suas Formas Contemporâneas (ONU, 2002)

Fichas informativas e brochuras:

Formas contemporâneas de escravatura (ONU)

Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas (ONU)

Bases de dados e jurisprudência

Base de dados de jurisprudência sobre tráfico de pessoas do Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

TEDH – Guia de jurisprudência

Artigo 4.º (Proibição da escravatura e trabalho forçado)

TEDH – Fichas de jurisprudência

Tráfico de seres humanos

Escravatura, servidão e trabalho forçado

Outros

Alto Comissariado para os Direitos Humanos: Direitos humanos e tráfico de pessoas

Comissão Europeia: Tráfico de seres humanos

OSCE: Combate ao tráfico de seres humanos

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Conselho da Europa

Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género

União Europeia

Diretrizes da UE para a promoção e proteção do gozo de todos os direitos humanos por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI) (2013)

Nações Unidas:

Perito Independente sobre orientação sexual e identidade de género

Conselho da Europa:

Comissário para os Direitos Humanos - Direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI)

Organização de Estados Americanos:

Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexuais

Manuais

Vivendo livres e iguais: o que os Estados estão a fazer para combater a violência e discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais (ONU, 2016)

Born Free and Equal: Sexual Orientation, Gender Identity and Sex Characteristics in International Human Rights Law, 2.ª edição (ONU, 2019)

Combate à discriminação fundada na orientação sexual e identidade de género: Normas do Conselho da Europa

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Identidade de género

Homossexualidade: aspetos penais

Questões de orientação sexual

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género

Conselho da Europa: Orientação sexual e identidade de género

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Sexo, Orientação Sexual e Género | Crimes de Ódio

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Tratados universais

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva

Convenção n.º 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa

Convenção n.º 151 da OIT, Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública

Convenção n.º 154 da OIT, relativa à Promoção da Negociação Coletiva

Convenção relativa ao Direito Internacional de Retificação

Outros instrumentos universais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção

Declaração de Beirute e 18 compromissos sobre “Fé para os direitos”

União Europeia

Diretiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou convicção (2013)

Diretrizes de direitos humanos da UE sobre liberdade de expressão na rede e fora dela (2014)

Organização de Estados Americanos

Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão*

União Africana

Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África**

Lei Modelo para os Estados Africanos sobre o Acesso à Informação**

     _____________________

    * Texto em português disponível no Portal da OEA

    ** Texto disponível no portal da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Nações Unidas

Relator Especial sobre liberdade de opinião e de expressão

Relator Especial sobre liberdade de reunião pacífica e de associação

Relator Especial sobre liberdade de religião ou convicção
 

OSCE

Representante sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social
 

União Africana

Relator Especial sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação
 

Organização de Estados Americanos

Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão
 

Outros

Comissão da Liberdade Religiosa

Article 19 (ONG)

Electronic Frontier Foundation (ONG)

Freedom House (ONG)

International Federation of Journalists (ONG)

International Freedom of Expression Exchange (ONG)

Reporters Without Borders (ONG)

The Reporters Committee For Freedom of the Press (ONG)

Manuais

Autoridades de regulação dos media e discurso de apelo ao ódio (CoE, 2017)

Protegendo o direito à liberdade de expressão ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: manual para operadores judiciários (CoE, 2017)

Manual sobre liberdade de pensamento, consciência e religião (CoE, 2013)

Manual sobre a monitorização da liberdade de reunião pacífica (OSCE)

Jurisprudência

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 9.º (Liberdade de pensamento, consciência e religião)

TEDH: Fichas de jurisprudência:

Partidos e associações políticas

Direitos sindicais

Acesso à Internet

Discurso de apelo ao ódio

Proteção das fontes jornalísticas

Proteção da reputação

Objeção de consciência

Liberdade religiosa

Símbolos religiosos e vestuário

Direito à proteção da respetiva imagem

Outros

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa:  Liberdade de Imprensa, independência e diversidade

OSCE: Liberdade e desenvolvimento dos media

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Liberdade de expressão

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Tratados universais

Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos

Outros instrumentos universais

Recomendação sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos

Declaração das Nações Unidas sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais da Paz, do Respeito Mútuo e da Compreensão entre os Povos

OSCE

Declaração de Madrid sobre Juventude

União Africana

Carta Africana da Juventude* | Estados Partes

  * Texto em português disponível no Portal da União Africana

Enviado do Secretário-Geral sobre Juventude (ONU)

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos dos jovens

TEDH –Fichas de jurisprudência

Direitos parentais

OSCE: Juventude

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Tratados universais

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia

Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas

Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas

Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

Outros instrumentos universais

Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País onde Vivem

Conselho da Europa

Convenção Europeia sobre a Nacionalidade

Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

Protocolo Adicional à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

Segundo Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Redução dos Casos de Nacionalidade Múltipla e sobre as Obrigações Militares em Casos de Nacionalidade Múltipla

Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção da apatridia relativamente à sucessão de Estados

Organização de Estados Americanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos*

 * Texto em português disponível na página da OEA

Comité dos Direitos Humanos

Comissão e Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (OEA)

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Direito a uma nacionalidade e apatridia

TEDH – Jurisprudência:

Privação de cidadania

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Instrumentos universais

Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas

Declaração de Lisboa sobre envelhecimento ativo

União Europeia

Princípios Orientadores para o Envelhecimento Ativo e a Solidariedade entre as Gerações

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos | Estados Partes

Perita Independente sobre os direitos humanos das pessoas idosas (ONU)

Instituto Internacional do Envelhecimento

Parceria Europeia para a Inovação sobre Envelhecimento Ativo e Saudável (UE)

Grupo de Trabalho sobre os Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (União Africana)

AGE Platform Europe (ONG)

Manuais

Cidadãos Mais Velhos Ativos para a Europa: Guia para a UE

Publicações da Plataforma AGE

Brochuras e folhetos

A contribuição da UE para um envelhecimento ativo e solidariedade entre as gerações

Jurisprudência

TEDH: Os idosos e a CEDH

Outros

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: Idosos

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Tratados universais

Convenção n.º 117 da OIT, relativa aos objectivos e normas de base da política social

Outros instrumentos universais

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Declaração sobre Progresso e Desenvolvimento Social

Declaração Universal sobre a Erradicação da Fome e Má Nutrição

Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico nos Interesses da Paz e em Benefício da Humanidade

Declaração sobre o Direito dos Povos à Paz

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento

Organização de Estados Americanos

Carta Democrática Interamericana

União Africana

Carta sobre a Proteção e a Segurança Marítimas e o Desenvolvimento em África (Carta de Lomé) | Estados Partes

Sistema das Nações Unidas

Grupo de trabalho sobre o direito ao desenvolvimento

Relator Especial sobre direito ao desenvolvimento

Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos

Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente

Relator Especial sobre direitos humanos e lixos tóxicos

Perito Independente sobre uma ordem internacional equitativa e democrática

Perito Independente sobre direitos humanos e solidariedade internacional

Defensora Especial do Financiamento Inclusivo para o Desenvolvimento

Rio+20: Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável

Instituições financeiras para o desenvolvimento

União Africana

Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extrativas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos

Manuais

Realizando o direito ao desenvolvimento: Ensaios em Comemoração do 25.º Aniversário da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU)

Folhetos e brochuras

Perguntas Frequentes sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU)

Direitos Humanos, Redução da Pobreza e Desenvolvimento Sustentável: Saúde, Alimentação e Água (ONU)

Jurisprudência

TEDH –Fichas de jurisprudência:

Ambiente e a CEDH

Desporto e a CEDH

Outros

Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos:

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos

Direito ao desenvolvimento

Direitos humanos e alterações climáticas

Direitos humanos e ambiente

Terra e direitos humanos

Urbanização e direitos humanos

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Tratados universais

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Outros instrumentos universais

Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos

Declaração de Compromisso sobre VIH/SIDA

Diretrizes Internacionais sobre VIH/SIDA e Direitos Humanos

Aplicação dos Direitos Humanos à Saúde Reprodutiva e Sexual

Diretrizes sobre COVID-19 e Direitos Humanos
 

Conselho da Europa

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina

Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde

Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III

Acordo Europeu sobre Assistência Recíproca em matéria de Tratamentos Médicos Especiais e Facilidades Climáticas

Organização de Estados Americanos

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais*

União Africana

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos**

* Texto m português disponível na página da OEA

** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos)

Nações Unidas

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Relator Especial sobre o direito à saúde

Relatora Especial sobre a eliminação da discriminação contra as pessoas afetadas pela lepra

Organização Mundial de Saúde

União Africana

Comité sobre a Proteção dos Direitos das Pessoas que Vivem com VIH e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afetadas pelo VIH

Manuais

Os direitos reprodutivos são direitos humanos: manual para instituições nacionais de direitos humanos (ONU, 2014)

Manual sobre VIH e Direitos Humanos para Instituições Nacionais de Direitos Humanos (ONU, 2007)

Guia sobre o processo decisório relativo aos tratamentos médicos em situações de fim de vida (CoE, 2014)

Fichas informativas e brochuras

Direito à saúde (ONU)

Aplicação dos direitos humanos à saúde reprodutiva e sexual (ONU)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Gestação de substituição

Direitos reprodutivos

Detenção e saúde mental

Fim da vida e CEDH

Saúde

Outros

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais:

Comentário Geral n.º 14, sobre o direito ao melhor estado de saúde possível de atingir - artigo 12.º do Pacto (22.ª sessão, 2000)

Comentário Geral n.º 22, sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva – artigo 12.º do Pacto (57.ª sessão, 2016)

Alto Comissariado da ONU para os direitos humanos:

Toolkit sobre direito à saúde

Direitos humanos e saúde materna e infantil

VIH/SIDA e direitos humanos

Conselho da Europa: Bioética

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Nações Unidas

Diretrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal

Conselho da Europa

Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados

União Europeia

Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados

Regulamento (CE) N.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

OSCE

Diretrizes da OSCE reguladoras da proteção da privacidade e dos fluxos transfronteiriços de dados pessoais (julho de 2013)

União Africana

Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais | Estados Partes

Nações Unidas

Comité dos Direitos Humanos

Relator Especial sobre o direito à vida privada

Conselho da Europa

Comité Consultivo da Convenção n.º 108

Comissária para a Proteção de Dados

União Europeia

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Sociedade da informação, privacidade e proteção de dados

Outros

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Manuais

Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados (CoE, 2014)

Protegendo o direito ao respeito da vida privada e familiar ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CoE, 2013)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência

Proteção de dados pessoais

Sigilo profissional

Vigilância em massa

Novas tecnologias

TEDH – Guias de jurisprudência

Artigo 8.º (Direito ao respeito da vida privada e familiar)

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direito à privacidade na era digital

Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 16, sobre o direito ao respeito da vida privada, família, domicílio e correspondência, e a proteção da honra e reputação

Conselho da Europa: Proteção de Dados

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Tratados universais

Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais

Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático

Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados

Outros instrumentos universais

Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional

Recomendação da UNESCO sobre a Educação para a Compreensão, Cooperação e Paz Internacionais e a Educação Relativa aos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais

Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural

Direitos Culturais: Declaração de Friburgo

Conselho da Europa

Convenção Cultural Europeia

Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade

Convenção contra o Doping            

União Europeia

Diretiva 2010/13/EU, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”) 

União Africana

Carta da Renascença Cultural de África* | Estados Partes

Carta Cultural para África* | Estados Partes

* Texto disponível no Portal da União Africana

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

Relatora Especial sobre direitos culturais  (ONU)

UNESCO

UNESCO: Direitos Culturais como Direitos Humanos

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais:

Comentário Geral n.º 21, sobre o direito de todos a participar na vida cultural – artigo 15.º, n.º 1 do Pacto (43.ª sessão, 2009)

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Tratados universais

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção Internacional contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenários

Outros instrumentos universais

Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais

Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”

Comité dos Direitos Humanos

Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

Grupo de Trabalho sobre a utilização de mercenários como meio de violar os direitos humanos e impedir o exercício do direito dos povos à autodeterminação

Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 12, sobre o direito dos povos à autodeterminação - artigo 1.º (21.ª sessão, 1984)

Comité para a Eliminação da Discriminação Racial: Recomendação Geral n.º 21, sobre o direito à autodeterminação (48.ª sessão, 1996)

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Universais

Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos

Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris)

Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em matéria de Direitos Humanos

Plano de ação da ONU sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade

União Europeia

Diretrizes da UE sobre defensores de direitos humanos (2008)

Relator Especial sobre defensores de direitos humanos (ONU)

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Defensores de Direitos Humanos (Conselho da Europa)

Relatório sobre Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (OEA)

Relator Especial sobre Defensores de Direitos Humanos (União Africana)

Manuais

Guia prático para a sociedade civil: o campo de ação da sociedade civil e o sistema de direitos humanos das Nações Unidas (ONU)

Avaliando a eficácia das instituições nacionais de direitos humanos (ONU)

Direitos humanos e serviço social (ONU)

Instituições nacionais de direitos humanos (ONU)

Fichas informativas e brochuras

Instituições nacionais de direitos humanos (ONU)

Defensores de Direitos Humanos: Protegendo o Direito a Defender os Direitos Humanos (ONU)

Bases de dados

Base de dados sobre Educação e Formação em matéria de Direitos Humanos (ONU)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Proteção das fontes jornalísticas

Outros

Departamento de Assuntos Económicos e Sociais da ONU – Divisão de ONG

Plataforma do Conselho da Europa para a Proteção do Jornalismo e a Segurança dos Jornalistas

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos:

Programa Mundial para a Educação em matéria de Direitos Humanos

ACDH e instituições nacionais de direitos humanos

Instituto Interamericano de Direitos Humanos:

Educação em matéria de direitos humanos

Provedores e direitos humanos

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Universais

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves de Direito Internacional Humanitário

Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico e Social)

Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Económico e Social)

Proteção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Conjunto atualizado de princípios para a proteção e promoção dos direitos humanos através de medidas de combate à impunidade

União Europeia

Diretiva 2012/29/EU, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Diretiva 2011/99/EU, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Diretiva 2004/80/CE, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

Regulamento (UE) N.º 606/2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013 sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União

Nações Unidas

Comités dos tratados das Nações Unidas

Relator Especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição

Defensora dos Direitos das Vítimas

Organização Internacional do Trabalho - Queixas

Tribunal Penal Internacional

Conselho da Europa

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Comité Europeu dos Direitos Sociais

Organização de Estados Americanos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos  

Tribunal Interamericano de Direitos Humanos

União Africana

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

Outros

Provedor de Justiça

Comissão para a Igualdade de Género

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

Associação de Mulheres contra a Violência

Avocats sans frontières

Direitos humanos: como apresentar uma queixa

Apoio judiciário: informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Providências cautelares

Instituto Interamericano de Direitos Humanos:

Assistência completa às vítimas de tortura em processo judicial

Verdade, justiça e reparação

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Universais

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha

Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar

Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra

Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra

Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais

Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais

Protocolo III Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional

Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia)

Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado

Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente e seus Protocolos I, II e III

IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (Protocolo sobre Armas Laser que Causam Cegueira)

V Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente sobre Explosivos Remanescentes de Guerra

Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição

Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

Convenção sobre Munições de Dispersão

Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991

Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão

União Europeia

Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

2002/494/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra

Diretrizes da UE sobre Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário (2009)

Comité Internacional da Cruz Vermelha

Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho

Cruz Vermelha Portuguesa

Gabinete para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (ONU)

Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre Violência Sexual em Conflitos

Enviado Humanitário do Secretário-Geral (ONU)

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)

Gabinete das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e a Responsabilidade de Proteger

Tribunal Penal Internacional

Mecanismo das Nações Unidas para os Tribunais Penais Internacionais

Manuais

Direito Internacional Humanitário, Michel Deyra

Proteção Jurídica Internacional dos Direitos Humanos em Conflito Armado (Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos)

Fichas informativas e brochuras

Direito internacional humanitário e direitos humanos (Ficha informativa n.º 13/Rev.1)

Jurisprudência

TEDH: Conflitos armados

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos em crises humanitárias

Concurso Jean Pictet de Direito Internacional Humanitário

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União Europeia

Regulamento (UE) N.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

Diretrizes da UE sobre diálogos de direitos humanos com países terceiros

Nações Unidas

Mecanismo de Revisão Periódica Universal

Representantes Especiais e Pessoais, Enviados e Conselheiros Especiais do Secretário-Geral

Procedimentos Especiais por país do Conselho de Direitos Humanos

Outros

UPR-Info

Relatórios

Human Rights Watch (Países)

Amnistia Internacional - Países

US Department of State – Human Rights Reports

Freedom House

Bases de dados e jurisprudência

Universal Human Rights Index

Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia: Base de dados de jurisprudência europeia e nacional com referências diretas à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

TEDH: Jurisprudência relativa à União Europeia

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direitos humanos por país

Projeto de indicadores de direitos humanos

UE e direitos humanos (Ficha do Parlamento Europeu)

International Justice Resource Center

Pew Research Center

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