Portugal e o Conselho da Europa

Adesão ao Conselho da Europa: 22 de setembro de 1976

Página relativa a Portugal (Portal do Conselho da Europa)

Secção em português (Portal do Conselho da Europa)

Resolução N.º 563 (1974), relativa à situação em Portugal

Recomendação N.º 740 (1974), relativa à situação em Portugal

Resolução N.º 593 (1975), relativa à situação em Portugal

Resolução N.º 601 (1975), relativa à situação em Portugal

Resolução N.º 627 (1976), relativa à situação em Portugal

Resolução N.º 628 (1976), relativa aos refugiados procedentes das antigas colónias portuguesas em África

Parecer N.º 78 (1976), sobre a adesão de Portugal ao Conselho da Europa

Resolução N.º (76) 37 – Convite a Portugal para adesão ao Conselho da Europa

Resolução N.º (76) 44 emendando, na sequência da adesão de Portugal, a resolução (74) 25 modificada pela resolução (74) 41 fixando as escalas das contribuições dos Estados membros para os orçamentos do Conselho da Europa

Resolução N.º (76) 45 emendando, na sequência da adesão de Portugal ao Conselho da Europa, a Resolução (71) 1 modificada pela Resolução (74) 42 relativa aos edifícios do Conselho da Europa

Resolução N.º (76) 46 emendando o anexo V da Resolução (74) 25 na sequência da adesão de Portugal e do Liechtenstein ao Acordo parcial sobre os Fundos de restabelecimento

Resolução N.º 714 (1980), relativa aos aspetos agrícolas das Comunidades europeias

Recomendação N.º 905 (1980), relativa à cooperação entre os países do Norte e do Sul da Europa e ao seguimento dado à Recomendação N.º 861 (1979)

Resolução N.º 966 (1991), relativa a Timor Leste

Resolução N.º (92) 18 relativa à concessão do Diploma europeu à Reserva Natural das Ilhas Selvagens (Portugal)

Resolução N.º (97) 19, relativa à renovação do Diploma europeu concedido à Reserva Natural das Ilhas Selvagens (Portugal)

Recomendação N.º 1318 (1997), relativa ao Conselho da Europa e à Expo '98

Para mais informação sobre os casos relativos a Portugal apreciados pelo TEDH, consulte a base de dados HUDOC, desenvolvida pelo Conselho da Europa. Esta base de dados contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios. Alguns documentos estão disponíveis em língua portuguesa. Consulte também a nossa secção relativa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
 

Jesus Pinhal c. Portugal, TEDH, 4 Seção, Requêtes n.ºs 48047/15 e 2276/20 (CEDH, Protocolo n.º 7, Art.º 4.º, Improcedência). 

Ferreira, Victorino de Queirós, TEDH, Acórdão de 11 de junho de 2024, 4. Seção, Requête n.º 23063/18 (Cedh, art.º 10.º § 1, violação).

Veiga Cardoso c. Portugal, TEDH, Acórdão de 16 de janeiro de 2024, 4. Seção, Requête n.º 48979/19 (Cedh, art.º 10.º § 1, violação). 

Barros de Carvalho e Alves Ferreira c. Portugal, TEDH, Acórdão de 16 de maio de 2024, Requêtes nºs 33533/22 e 38228/22 (CEDH, artºs 3.º §1, e 13.º, violação).

Carreto Ribeiro c. Portugal, Acórdão de 25 de Abril de 2024, TEDH, 4. Seção, Requête n.º 20075/21 (CEDH, art.ºs 6.º § 1 e 13.º, violação). 

Dias dos Santos Ferreira Costa Cabral c. Portugal, Acórdão de 30 de Abril de 2024, TEDH 4. Seção, Requête n.º 25282/18 (CEDH, art.º 10.º § 1, violação). 

Almeida Arroja c. Portugal, Acórdão de 19 de maio de 2024, Requête n.º 47238/19 (CEDH, artigo 10.º 1, liberdade de expressão, violação). 

Ferreira Capitão e Gil Cardoso c. Portugal, Requêtes n.os 31519/22 e 41866/22, Acórdão de 18 de janeiro de 2024 (CEDH, art.os 3.º § 1 e 13.º, violação).

Marques Ângelo c. Portugal, Requête n.º 31516/22, Acórdão de 22 de fevereiro de 2024 (CEDH, art.os 3.º §1 e 13.º, violação). 

Fernandes c. Portugal, Acórdão de 16 de janeiro de 2024, Requêtes n.os 33023 e 56476/17 (CEDH, art.º 3.º § 1, violação).

Ochukwu Mgbokwere e Outros c. Portugal, Acórdão de 8 de fevereiro de 2024, (Requête n.º 25582/22, $: Seção, CEDH, art.os 3.º § 1 e 13.º, violação).

Miranda Magro c. Portugal, Requête n.º 30138/21, Acórdão de 9 de janeiro de 2024 (CEDH, art.ºs 3.º § 1 e 5.º § 1, violação).

Padeirinha Cardoso c. Portugal, Requête n.º 42791/21, 4.ª Secção, Acórdão de 30 de novembro de 2023 (CEDH, arts. 3.º § 1 e 13.º Condições de detenção, violação).

Willem Nieuwolt c. Portugal, Requête n.º 15767.2, 4.ª Secção, Acórdão de 30 de novembro de 2023 (CEDH, arts. 3.º § 1 e 13.º Condições de detenção, violação parcial).

Paiva de Andrada Reis c. Portugal, Requête n.º 56564/15, 4.ª Secção, 7 de novembro de 2023 (CEDH, art.º 6.º § 2, direito à presunção de inocência, violação).

Pacheco Castelo c. Portugal, Requête n.º 13218/21, 4.ª Secção, Acórdão de 24 de outubro de 2023 ( CEDH, art. 8.º § 1, direito à vida privada e familiar, violação).

Cunha Casaca c. Portugal, Requête n. 17761/22, Acórdão de 6 de julho de 2023, 4. Secção, (CEDH, art.os 3.º Condições materiais de detenção, e 13.º direito ao recurso efetivo de violação de preceito convencional, jur. associada, Petrescu). 

Paulo dos Santos Neves contra Portugal, Requête n.º 53415/21, Acórdão de 2 de março de 2023, (CEDH, art.º 3.º § 1, por referência ao caso Petrescu, violação).

Florindo de Almeida de Vasconcelos Gramaxo c. Portugal; Requête n.º vinte e seis mil novecentos e sessenta e oito barra dezasseis; CEDH, artigo oitavo, não violação, art. Sexto, violação.

Mc Cann and Healy c. Portugal, Requête n.º 57195/17, Acórdão de 20 setembro de 2022 (CEDH, art.º 8.º § 1 , não violação).

Ribeiro dos Santos, Jevdokimovs c. Portugal, Requêtes n.os 28688/22 e 8655/21, de 15 de setembro de 2022 (CEDH, art.º 3.º, violação).

Welsh and Silva Canha c. Portugal, Requête n.º 58106/15, de 30 de agosto de 2022 (CEDH, art. 10.º, §1, violação).

Da Silva Santos Pereira e Diamantino da Silva contra Portugal, Requêtes n.os 4581/20 e 55438/20, Acórdão de 9 de junho de 2022 (CEDH, art.º 3.º § 1, condições materiais de detenção, violação).

Patrício Monteiro Telles Monteiro Telo de Abreu c. Portugal, Requête n.º 42713/15 (CEDH art.º 10.º § 1, violação).

Gonçalves Monteiro c. Portugal, Acórdão de 15 de março de 2022, Requête n.º 56666 (CEDH, art.º 2.º, processual, violação).

Manteigas c. Portugal, Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, Requête n.º 22179/15 (CEDH, art.º 8.º § 1, violação).

Freitas Rangel c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2022, Requête n.º 78873/13 (CEDH, art.º 10.º § 1, Direito à liberdade de expressão, violação).

M.P. contra Portugal, Acórdão de setembro de 2021, Requête n. 27516/14 (CEDH, art.º 8.º § 1, direito à vida privada e familiar, não violação).

SIC, Sociedade Independente de Comunicação c. Portugal, Acórdão de 27 de julho de 2021, Requête n.º 29856/13 (CEDH, art.º 10.º § 1, direito á liberdade de expressão, violação).

Neves Caratão Pinto c. Portugal, Acórdão de 13 de julho de 2021, Requête n.º 284434/19 ( CEDH, art.º 8.º § 1, vida privada e familiar, violação).

Vilela c. Portugal, Acórdão de 23 de fevereiro de 2021, Requête n.º 63687/14 (CEDH, Art.os 2.º, 3.º, 6.º § 1, 8.º e 14.º; CEDH, Art.º 8.º, violação).

Badulescu c. Portugal, Acórdão de 20 de outubro de 2020, Requête n.º 33729/18 (CEDH, art.º 3.º, violação).

Albuquerque Fernandes c. Portugal, Decisão de 12 de janeiro de 2021, Requête n.º 50160/13 (Art.º 6.º § 1 CEDH, não admissível).

Santos Calado e Outros c. Portugal, Acórdão de 31 de março de 2020, Requête n.º 55997 e três outras (CEDH, art.º 6.º § 1, 2 violações).

Filkin c. Portugal, Acórdão de 3 de Março de 2020, Requête n.º 69729/12 (CEDH, Protocolo n.º 1, art.º 1.º, violação).

Paixão Moreira Sá Fernandes c. Portugal, Acórdão de 25 de fevereiro de 2020, Requête n.º 78108/14 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação).

Soares Campos contra Portugal, Acórdão de 14 de janeiro de 2020, Requête n.º 30878/16 (CEDH, art.º 2.º, direito à vida;  na vertente processual, violação; na vertente material, não violação).

Petrescu c. Portugal, Acórdão de 3 de dezembro de 2019, Requête n.º  23190/17 (CEDH, art.º 3.º, violação) | Em português

LP e Carvalho c Portugal, Acórdão de 8 de outubro de 2019, Requêtes n.º 24845/13 e 49103/15 (CEDH, art.º 10 § 1, direito à liberdade de expressão: violação).

Antunes Emídio e Soares Gomes da Cruz c. Portugal, Acórdão de 24 de setembro de 2019, Requêtes n.º 75637/13 e 8114/14 (CEDH, art.º 10.º § 1, direito à liberdade de expressão: violação).

Oliveira Modesto e Outros c. Portugal, Acórdão de 29 de janeiro de 2019, Requête n.º 68445/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, Prazo razoável: violação).

Simões Balbino c. Portugal, Acórdão de 29 de janeiro de 2019, Requête n.º 26956/14 (CEDH, art.º 8.º, Regulação da autoridade parental: violação). 

Pais Pires de Lima c. Portugal, Acórdão de 12 de fevereiro de 2019, Requête n.º 70465/12 (CEDH, art.º 10.º, direito à liberdade de expressão: violação).

Fernandes de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 31 de janeiro de 2019, Requête n.º 78103/14 (CEDH, Art.º 2.º na vertente processual - demora no pagamento da indemnização; violação) | Em português

Fernandes Pedroso c. Portugal, Acórdão de 12 de junho de 2018, Requête n.º 59133/11 (CEDH, Art. 5.º §§ 1, 4 e 5, violação)

Pereira da Cruz e outros c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2018, Requêtes n.º 56396 (e outras) (CEDH, Art. 6.º §§ 1 e 3 d), violação) | Em português

Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal, Acórdão de 7 de novembro de 2018, Requêtes n.ºs 55391713, 57728/13 e 74041/13 (CEDH, art.º 6.º, § 1, processo equitativo, violação) | Em português

Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal, Acórdão [IV Secção] de 17 de maio de 2016, Requête n.º 4687/11 (CEDH, art.º 6.º, § 1 e 13.º) | Em português

Correia de Matos c. Portugal, Acórdão [GC] de 4 de abril de 2018, Requête n.º 56402/12 (CEDH, art.º 6.º, §§ 1 e 3 c), não violação)

Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, Acórdão de 19 de dezembro de 2017, Requête n.º 56080/13 (CEDH, art.º 2.º, dimensão processual, violação) | Em português

Gaspar c. Portugal, Acórdão de 28 de novembro de 2017, Requête n.º 3155/15 (CEDH, art.º 5.º §3 em duas circunstâncias, não violação)

Silva e Mondim Correia c. Portugal, Acórdão de 3 de outubro de 2017, Requêtes n.º 72105/14 e 20415/15 (CEDH,  art.º 8.º §1, não violação)

Carvalho Pinto de Sousa Morais c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 17484/15 (CEDH, violação do art.º 14.º em combinação com o art.º 8.º)

Mateus Pereira da Silva c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 67081/13, (CEDH, violação do art.º 13.º em combinação com o art.º 6.º §1)

Austin e Budiartini c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 70692/13 (CEDH, violação art.º 6.º §1)

Albertina Carvalho e Filhos c. Portugal, Acórdão de 4 de julho de 2017, Requête n.º 23603/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º; violação de ambos os preceitos)

Moreira Ferreira c. Portugal (N.º 2), Acórdão de 11 de julho de 2017, Requête n.º 19867/12 (CEDH, art.º 6.º §1; não violação)

Martins O’Neill Pedrosa c. Portugal, Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Requête n.º 55214/15 (CEDH, art.º 5.º §4, violação) | Em português

Cunha Martins da Silva Couto c. Portugal, Acórdão de 28 de fevereiro de 2017, Requête n.º 69062/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Carneiro da Silva c. Portugal, Acórdão de 14 de março de 2017, Requête n.º 74415/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Fernandes de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 28 de março de 2017, Requête n.º 78103/14 (CEDH, art.º 2 (substancial e processual), violação)

Tavares de Almeida Fernandes e Almeida Fernandes c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2017, Requête n.º 31566/13 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Marques de Almeida e Gomes Abrunhosa Marques de Almeida c. Portugal, Acórdão de 13 de dezembro de 2016, Requêtes n.ºs 63595/13 e 34996/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Nuno Lucas Saraiva e Trigo Saraiva c. Portugal, Acórdão de 4 de outubro de 2016, Requêtes  n.º 63582/13 e 18347/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Medipress, Sociedade jornalística Lda c. Portugal, Acórdão de 30 de agosto de 2016, Requête n.º 55442/12 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Carlos do Carmo de Portugal e Castro Câmara c. Portugal, Acórdão de 4 de outubro de 2016, Requête n.º 53139/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2016, Requêtes n.º 9023/13 e 78077/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Soares c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2016, Requête n.º 79972/12 (CEDH, art.º 10.º, não violação)

Ramos Nunes de Carvalho de Sá c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2016, Requêtes n.os 55391/13, 57728/13 e 74041/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal, Acórdão de 17 de maio de 2016, Requête n.º 4687/11 (CEDH, art.º 6.º §1, três violações)

Martins Sousa e Outros c. Portugal, Acórdão de 10 de maio de 2016, Requête n.º 23741/13 e outras (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Alves c. Portugal, Acórdão de 30 de abril de 2015, Requête n.º 79925/12 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)

Aparecida de Oliveira Nabor c. Portugal, Acórdão de 5 de abril de 2016, Requête n.º 28041/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Sousa Goucha c. Portugal, Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 70434/12 (CEDH, artigos 8.º e 14.º, não violação)

Pinto Coelho c. Portugal (n.º 2), Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 48718/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Pereira da Silva c. Portugal, Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 77050/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Soares de Melo c. Portugal, Acórdão de 16 de fevereiro de 2016, Requête n.º 72850/14 (CEDH, art.º 8.º §1, quatro violações) | Em português

Meggi Cala c. Portugal, Acórdão de 2 de fevereiro de 2016, Requête n.º 24086/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Freitas c. Portugal, Acórdão de 12 de janeiro de 2016, Requêtes n.º 8349/13 e n.º 56418/13 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)

Escalda Ferreira c. Portugal, Acórdão de 12 de janeiro de 2016, Requête n.º 62252/12 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Ribeiro Moura c. Portugal, Acórdão de 12 de novembro de 2015, Requête n.º 44097/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Qing c. Portugal, Acórdão de 5 de novembro de 2015, Requête n.º 69861/11 (CEDH, art.º 5.º §3, violação)

Leong Poy c. Portugal, Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 5190/14 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Euroatlantic Airways c. Portugal, Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 34676/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Sales c. Portugal, Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 64137/12 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)

Brito Ferrinho Bexiga Villa-Nova c. Portugal, Acórdão de 1 de dezembro de 2015, Requête n.º 69436/10 (CEDH, art.º 8.º, violação)

Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2015, Requête n.º 56080/13 (CEDH, art.º 2.º, direito à vida. dimensões substantiva e processual, violação)

Companhia Agrícola da Apariça, SA, c. Portugal. Acórdão de 29 de outubro de 2015, Requête n.º  12474/12 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Valada Matos das Neves c. Portugal. Acórdão de 29 de outubro de 2015, Requête no 73798/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) | Em português

Sérvulo e associados c. Portugal, Acórdão de 3 de setembro de 2015, Requête n.º 27013/10 (CEDH, art.º 8.º, não violação)

Ferreira Santos Pardal c. Portugal, Acórdão de 30 de julho de 2015, Requête n.º 30123/10 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)

Moreno Diaz Peña e outros c. Portugal, Acórdão de 4 de junho de 2015, Requête n.º 44262/10 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 30 de abril de 2015, Requête n.º 78165/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Santos Silva c. Portugal, Acórdão de 20 de abril de 2014, Requête n.º 52246/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Almeida Leitão Bento Fernandes c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2015, Requête n.º 25790/11 (CEDH, art.º 10.º § 1, não violação)

Phostira Efthymiou e Ribeiro Fernandes c. Portugal, Acórdão de 5 de fevereiro de 2015, Requête n.º 66775/11 (CEDH, art.º 8.º, violação em caso de execução de Acórdão do STJ)

Pinto Pinheiro Marques c. Portugal, Acórdão de 22 de janeiro de 2015, Requête n.º 26671/09 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Rolim Comercial c. Portugal, Acórdão de 13 de janeiro de 2015, Requête n.º 16153/09 (CEDH, art.º 41.º, reparação razoável) | Em português

Mendes c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2014, Requête n.º 49185/13 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Melo Tadeu c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2014, Requête n.º 27785/10 (CEDH, art.º 6.º § 2, violação; Protocolo 1, art.º 1.º, violação) | Em português

Sociedade de construções Martins e Vieira Lda, e outros, c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2014, Requêtes n.º 56637/10, 59856/10, 72525/10, 7646/11 e 12592/11 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)

Pina e Moura c. Portugal, Acórdão de 2 de outubro de 2014, Requête n.º 44199/12 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)

Martins Silva c. Portugal, Acórdão de 28 de maio de 2014, Requête n.º 12959/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal, Acórdão de 3 de abril de 2014, Requête no 37840/10 (CEDH, art.º 10.º § 1, violação)

Terebus c. Portugal, Acórdão de 10 de abril de 2014, Requête n.º 5238/10 (CEDH, art.º 6.º, § 1, violação)
| Em português

Figueiredo Gonçalves c. Portugal, Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, Requête n.º 57422/09 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, Requête n.º 25861/11 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Gramaxo Roseira c. Portugal, Acórdão de 21 de janeiro de 2014, Requête n.º 21976/09 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)

Vieira Gomes Bezerra c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 60786/10 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)

Ratinho c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 48768/11 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)

Trigo Saraiva c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 28381/12 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)

Alves c. Portugal, Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 34939/12 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)

Welsh e Silva Canha c. Portugal, Acórdão de 17 de setembro de 2013, Requête n.º 16812/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Ramos Ferreira e outros c. Portugal, Acórdão de 16 de julho de 2013, Requêtes n.os 23321/11, 71007/11 e 71014/11 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Sampaio e Paiva de Melo c. Portugal, Acórdão de 23 de julho de 2013, Requête n.º 33287/10 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno  e Outros c. Portugal, Acórdão de 16 de abril de 2013, Requête n.º 46336/09 (CEDH art.º 6.º e art.º 6.º § 1, violação)

Rolim Comercial c. Portugal, Acórdão de 16 de abril de 2013, Requête n.º 16153/09 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Ferreira Alves c. Portugal (n.º 9), Acórdão de 2 de abril de 2013, Requête n.º 54312/10 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)

Gomes Almeida Henriques Moura c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 43146/11 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Marques Jerónimo Barata c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 22851/11 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Manso Rogeiro c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 39607/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Vicente Cardoso c. Portugal, Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 30130/10 (CEDH, art.º 6.º § 1 , violação)

Silva Gonçalves e Neves Dias c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 52692/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Gomes Dara c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 68415/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Silva Lopes Mota c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 72506/10 (CEDH, art.º 6.º, violação)

Alexandre c. Portugal, Acórdão de 20 de novembro de 2012, Requête n.º 33197/09 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Bargão e Domingos Correia c. Portugal, Acórdão de 15 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 53579/09 e 53582/09 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Portugal e Corrêa de Barros c. Portugal, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Requête n.º 44230/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Esteves Monteiro e Nunes Remesso Monteiro c. Portugal, Acórdão de 8 de novembro de 2012, Requête n.º 47001/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Pimentel Lourenço c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 9223/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Pinho Lopes c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 32020/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Pinheiro Silvestre c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 47031/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Novo e Silva c. Portugal, Acórdão de 25 de setembro de 2012, Requête n.º 53615/08, processo equitativo (CEDH, art.º 6.º, violação)

Falcão dos Santos c. Portugal, Acórdão de 3 de julho de 2012, Requête n.º 50002/08 (CEDH, art.º 6.º (vários §§), violação)

Assunção Santos c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2012, Requête n.º 6015/09 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)

Ferreira da Silva e Brito e outros c. Portugal, Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 46273/09 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação) | Em português

Sociedade de construções Martins & Vieira Lda. e outros c. Portugal, Acórdão de 31 de maio de 2012, Requêtes n.ºs 58103/08 e 58158/08 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º violação) | Em português

Flores Cardoso c. Portugal, Acórdão de 29 de maio de 2012, Requête n.º 2489/09 (CEDH Protocolo n.º 1 não aplicável; CEDH, art.º 6.º, § 1, violação)

Colares Pereira Fernandes Soares c. Portugal, Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 43359/07 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Santos Nunes c. Portugal, Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 61173/08 (CEDH, artigo 8.º, violação)

Pontes c. Portugal, Acórdão de 10 de abril de 2012, Requête n.º 19554/09 (CEDH, art.º 8.º, violação) | Em português

Sociedade Agrícola Vale do Ouro, SA. c. Portugal, Acórdão de 27 de março de 2012, Requête n.º 44051/07, satisfação equitativa

Assunção Chaves c. Portugal, Acórdão de 31 de janeiro de 2012, Requête n.º 61226/08 (CEDH, artigos 6.º, 6º §1, 8.º, 8º §§1 e 2, 41.º; violação art.º 6.º §1) | Em português

Domingos Ribeiro Maçarico c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2012, Requête n.º 12363/10 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Jesus Mateus c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2012, Requête n.º 58294/08 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)

Pereira c. Portugal, Acórdão de 20 de dezembro de 2011, Requête n.º 20493/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Antunes c. Portugal, Acórdão de 20 de dezembro de 2011, Requête n.º 24760/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Beires Côrte-Real c. Portugal, Acórdão de 11 de outubro de 2011, Requête n.º 48225/08 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação) | Em português

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 8), Acórdão de 4 de outubro de 2011, Requêtes n.º 13912/08, 57103/08 e 58480/08 (CEDH, artigos 6.º e 13.º, violação) | Em português

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 7), Acórdão de 20 de setembro de 2011, Requête n.º 55113/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) | Em português

Cunha Oliveira c. Portugal, Acórdão de 20 de setembro de 2011, Requête n.º 15601/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Sousa Lello e Fernandes Borges c. Portugal, Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 28776/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Tomé Monteiro e outros c. Portugal, Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 43641/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)

Leite de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 51251/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Arede Ruivo c. Portugal, Acórdão de 12 de julho de 2011, Requête n.º 26655/09 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)

Soares c. Portugal, Acórdão de 12 de julho de 2011, Requête n.º 42925/09 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)

Moreira Ferreira c. Portugal, Acórdão de 5 de julho de 2011, Requête n.º 19808/08 (CEDH, art.º 6.º, § 1, violação) | Em português

Pinto Coelho c. Portugal, Acórdão de 28 de junho de 2011, Requête n.º 28439/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Antunes Rodrigues c. Portugal, Acórdão de 26 de abril de 2011, Requête n.º 18070/08 (CEDH Protocolo 1, art.º 1º, não violação)

Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e outros c. Portugal, Acórdão de 19 de abril de 2011, Requête n.º 25038/06, Satisfação equitativa

Domingues Loureiro e outros c. Portugal, Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 57290/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Passanha Braamcamp Sobral c. Portugal, Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 10145/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Conceição Letria c. Portugal, Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 4049/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Gouveia Gomes Fernandes e Freitas e Costa c. Portugal, Acórdão de 29 de março de 2011, Requête n.º 1529/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)

Lacerda Gouveia e Outros c. Portugal, Acórdão de 1 de março de 2011, Requête n.º 11868/07 (CEDH, art.º 6.º § 1, não violação) | Em português | Comunicado de imprensa

Companhia Agrícola do Maranhão, CAMAR – SA c. Portugal, Acórdão de 22 de fevereiro de 2011, Requête n.º 335/10 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Graça Pina c. Portugal, Acórdão de 15 de fevereiro de 2011, Requête n.º 59423/09 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Karoussiotis c. Portugal, Acórdão de 1 de fevereiro de 2011, Requête n.º 23205/08 (CEDH, art.º 8.º, violação)

Dore c. Portugal, Acórdão de 1 de fevereiro de 2011, Requête n.º 775/08 (CEDH, art.º 8.º, violação)

Sociedade de Construções Martins e Vieira Lda. e Outros c. Portugal (N.º 3), Acórdão de 18 de janeiro de 2011, Requête n.º 57004/ 08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)

Sancho Cruz e 14 outros processos “Reforma Agrária” c. Portugal, Acórdão de 18 de janeiro de 2011, Requêtes nºs 8851/07 e Outras (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Barata Monteiro da Costa Nogueira e Patrício Pereira c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 4035/08 (CEDH, art.º 10.º, não violação) | Em português

Silva Barreira Júnior c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requêtes n.ºs 38317/06 e 38319/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Sociedade Agrícola do Ameixial, SA, c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 10143/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Sociedade Agrícola Vale de Ouro, SA, c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 44051/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Almeida Ferreira e Melo Ferreira c. Portugal, Acórdão de 21 de dezembro de 2010, Requête n.º 41696/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, não violação) | Em português

Público – Comunicação Social e Outros c. Portugal, Acórdão de 7 de dezembro de 2010, Requête n.º 39324/07 (CEDH, art.º 10.º, violação) | Em português

Perdigão c. Portugal, Acórdão de 16 de novembro de 2010, Requête n.º 24768/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Santos Couto c. Portugal, Acórdão de 21 de setembro de 2010, Requête n.º 31874/07 (CEDH, artigos 8.º, 8.º § 1, 14.º, 14.º e 8.º, Parcialmente inadmissível, não violação do art.º 14.º em conjunto com 8.º)

Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 27 de julho de 2010, Requête n.º 50812/06 (CEDH, artigos 6.º, § 1 e 41.º, satisfação equitativa)

Fernandes Formigal de Arriaga e 15 outros casos Reforma Agrária c. Portugal, Acórdão de 13 de julho de 2010, Requêtes n.º 24678/06 e outras (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º violação)

Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e Outros c. Portugal, Acórdão de 13 de julho de 2010, Requête n.º 25038/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Garcia Franco e outros c. Portugal, Acórdão de 22 de junho de 2010, Requête n.º 9273/07 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)

Pinto Romão de Sousa Chaves e outros c. Portugal, Acórdão de 15 de junho de 2010, Requête n.º 44452/05 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Lopes Fernandes c. Portugal, Acórdão de 8 de junho de 2010, Requête n.º 29378/06 (CEDH Protocolo 1, art. 1.º, violação)

Alda Maria Alves Ferreira c. Portugal, Acórdão de 4 de maio de 2010, Requête n.º 30358/08 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)

Ferreira Alves c. Portugal (N.º6), Acórdão de 13 de abril de 2010, Requêtes n.os 46436/06 e 55676/08 (CEDH, art.º 6.º §1, violação) | Em português

Stegarescu e Bahrin c. Portugal, Acórdão de 6 de Abril de 2010, Requête n.º 46194/06 (CEDH, art.º 6.º, § 1, violação) | Em português

Companhia agrícola das Polvorosas c. Portugal, Acórdão de 16 de março de 2010, Requête n.º 12883/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)

Antunes c. Portugal, Acórdão de 2 de março de 2010, Requête n.º 12750/07 (CEDH artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)

Anticor – Sociedade anti-corrosão c. Portugal, Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Requête n.º 33661/06 (CEDH, artigos 6.º, § 1 e 13.º, violação)

Pereira c. Portugal, Acórdão de 16 de fevereiro de 2010, Requête n.º 46595/06 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação art.º 13º)

Laranjeira Marques da Silva c. Portugal, Acórdão de 19 de janeiro de 2010, Requête n.º 16983/06 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 10.º, violação) | Em português

Sampaio de Lemos e 22 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requêtes n.º 41954/05 e Outras (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Vilhena Peres Santos Lança Themudo e Melo e Outros c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requête n.º 1408/06 (CEDH Protocolo1, artigo 1.º, violação) | Em português

Companhia Agrícola do Vale da Água c. Portugal, Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requête n.º 11019/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Castro Ferreira Leite c. Portugal, Acórdão de 1 de dezembro de 2009, Requête n.º 19881/06 (CEDH, artigo 6.º, § 1 violação) | Em português

Ferreira Araújo do Vale c. Portugal, Acórdão de 27 de outubro de 2009, Requête n.º 6655/07 (CEDH, artigo 6.º, § 1 violação) | Em português

Alves da Silva c. Portugal, Acórdão de 20 de outubro de 2009, Requête n.º 41665/07 (CEDH, artigo 10º, violação) | Em português

Sequeira c. Portugal, Acórdão de 20 de outubro de 2009, Requête n.º 18545/06 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação)

Almeida Santos c. Portugal, Acórdão de 6 de outubro de 2009, Requête n.º 50812/06 (CEDH, artigo 6.º, § 1, violação) | Em português

Perdigão c. Portugal, Acórdão de 4 de agosto de 2009, Requête n.º 24768/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Ferreira Alves c. Portugal (n.º 5), Acórdão de 14 de abril de 2009, Requête n.º 30381/06 (CEDH, artigo 6.º, § 1, violação) | Em português

Ferreira Alves c. Portugal (n.º 4), Acórdão de 14 de abril de 2009, Requête n.º 41870/05 (CEDH, artigo 6.º, § 1, violação) | Em português

Vasconcelos do Couto e 23 outros processos Reforma Agrária, Acórdão de 3 de março de 2009, Requêtes n.º 30808/05 e Outras (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Simões Alves Noronha c. Portugal, Acórdão de 3 de março de 2009, Requête n.º 35254/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Melo e Faro Maldonado Passanha e Outros c. Portugal, Acórdão de 24 de fevereiro de 2009, Requête n.º 44386/05 (CEDH Protocolo 1, violação) | Em português

Kindler de Barahona c. Portugal, Acórdão de 10 de fevereiro de 2009, Requête n.º 31720/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Avellar Cordeiro Zagallo c. Portugal, Acórdão de 13 de janeiro de 2009, Requête n.º 30844/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Women on waves e Outros c. Portugal, Acórdão de 3 de fevereiro de 2009, Requête n.º 31276/05 (CEDH artigo 10.º, violação) | Em português

Sousa Carvalho Seabra c. Portugal, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Requête n.º 25025/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Pijevschi c. Portugal, Acórdão de 13 de novembro de 2008, Requête n.º 6830/05 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português

Bogumil c.Portugal, Acórdão de 7 de novembro de 2008, Requête n.º 35228/03 (CEDH, artigo 6.º, §§ 1 e 3 c), violação) | Em português

Companhia Agrícola Cortes e Valbom, SA c. Portugal, Acórdão de 30 de setembro de 2008, Requête n.º 24668/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Sociedade Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda e 22 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 23 de setembro de 2008, Requêtes n.os 17199/05, 24311/05, 24315/05 [..] (CEDH, artigo 1.º, Protocolo 1, violação) | Em português

Panasenko c. Portugal, Acórdão de 22 de julho de 2008, Requête nº 10418/03 (CEDH, artigo 6.º §§ 1 e 3 c), violação) | Em português

Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal, Acórdão de 10 de junho de 2008, Requête n.º 33729/06 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português

Santos Pinto c. Portugal, Acórdão de 20 de maio de 2008, Requête n.º 39005/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português

Campos Dâmaso c. Portugal, Acórdão de 24 de abril de 2008, Requête n.º 17107/05 (CEDH, artigo 10.º, violação) | Em português

Azevedo c. Portugal, Acórdão de 27 de março de 2008, Requête n.º 20620/04 (CEDH, artigo 10.º, violação)
| Em português

Costa Capucho e 23 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdãos de 15 de janeiro de 2008, Requête n.º 44311/04 e outros (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Companhia Agrícola da Barrosinha S.A. c. Portugal, Acórdão de 15 de janeiro de 2008, Requête n.º 21513/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português

Feliciano Bichão c. Portugal, Acórdão de 20 de novembro de 2007, Requête n.º 40225/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)

Campos Costa e Outros c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2007, Requête n.º 10172/04 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Cruz de Carvalho c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 18223/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português

Sociedade Agrícola Herdade da Palma, S.A. c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 31677/04 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Herdade da Comporta - actividades agro silvícolas e turísticas, SA c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 41453/02 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Antunes e Pires c. Portugal, Acórdão de 21 de junho de 2007, Requête n.º 7623/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 3),  Acórdão de 21 de junho de 2007, Requête n.º 25053/05 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português

Colaço Mestre e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. c. Portugal, Acórdão de 26 de abril de 2007, Requêtes n.os 11182/03 e 11319/03 (CEDH, artigo 10.º, violação) | Em português

Almeida Azevedo c. Portugal, Acórdão de 23 de janeiro de 2007, Requête n.º 43924/02 (CEDH, artigo 10.º, violação) | Em português

Anheuser-Busch Inc. c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2007, Requête n.º 73049/01 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, não violação) | Em português

Companhia Agrícola de Penha Garcia, S.A. e 16 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, Acórdão de 19 de dezembro de 2006, Requêtes n.os 21240/02, 15843/03, 15504/03 e outros (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Gregório de Andrade c. Portugal, Acórdão de 14 de novembro de 2006, Requête n.º 41537/02 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português

Roseiro Bento c. Portugal, Acórdão de 18 de abril de 2006, Requête n.º 29288/02 (CEDH, artigo 10.º, § 1, violação)

Mora do Vale e Outros c. Portugal, Acórdão de 18 de abril de 2006, Requête n.º 53468/99 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, satisfação equitativa) | Em português

Monteiro da Cruz c. Portugal, Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Requête n.º 14886/03 (CEDH, artigo 6.º § 1, prazo razoável, violação)

Magalhães Pereira c. Portugal, Acórdão de 20 de dezembro de 2005, Requête n.º 15996/02 (CEDH, artigo 5.º § 4, violação)

Urbino Rodrigues c. Portugal, Acórdão de 29 de novembro de 2005, Requête n.º 75088/01 (CEDH, artigo 10.º, liberdade de imprensa, violação) | Em português

Reigado Ramos c. Portugal, Acórdão de 22 de novembro de 2005, Requête n.º 73229/01 (CEDH, artigo 8.º, violação) | Em português

Carvalho Acabado c. Portugal, Acórdão de 18 de outubro de 2005, Requête n.º 30533/03 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Calheiros Lopes e Outros c. Portugal, Acórdão de 7 de junho de 2005, Requête n.º 69338/01 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Antunes Rocha c. Portugal, Acórdão de 31 de maio de 2005, Requête n.º 64330/01 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 8.º, violação) | Em português

Geraldes Barba c. Portugal, Acórdão de 4 de novembro de 2004, Requête n.º 61009/00 (CEDH, artigo 6.º § 1 e Protocolo 1, artigo 1.º, violação)

Mora do Vale e Outros c. Portugal, Acórdão de 29 de julho de 2004, Requête n.º 53468/99 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º)

Garcia da Silva c. Portugal, Acórdão de 29 de abril de 2004, Requête n.º 58617/00 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)

Soares Fernandes c. Portugal, Acórdão de 8 de abril de 2004, Requête n.º 59017/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Jorge Nina Jorge e Outros c. Portugal, Acórdão de 19 de fevereiro de 2004, Requête n.º 52662/99 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1.º)

Pena c. Portugal, Acórdão de 18 de dezembro de 2003, Requête n.º 57323/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Frotal - Aluguer de Equipamentos SA, c. Portugal, Acórdão de 4 de dezembro de 2003, Requête n.º 56110/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Ferreira Alves c. Portugal (N.º 2), Acórdão de 4 de dezembro de 2003, Requête n.º 56345/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Neves Ferreira Sande e Castro e Outros c. Portugal, Acórdão de 16 de outubro de 2003, Requête n.º 55081/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Sociedade Agrícola do Peral, SA e Outro c. Portugal, Acórdão de 31 de julho de 2003, Requête n.º 55340/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Farinha Martins c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 2003, Requête n.º 53795/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Moreira & Ferreirinha, Lda. e Outros c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2003, Requêtes nºs 54566/00, 54567/00 e 54569/00 (CEDH, artigo 6.º §1)

Maire c. Portugal, Acórdão de 26 de junho de 2003, Requête n.º 48206/99 (CEDH, artigo 6.º §1) | Em português

Costa Ribeiro c. Portugal, Acórdão de 30 de abril de 2003, Requête n.º 54926/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Esteves c. Portugal, Acórdão de 3 de abril de 2003, Requête n.º 53534/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Sousa Marinho e Marinho Meireles Pinto c. Portugal, Acórdão de 3 de abril de 2003, Requête n.º 50775/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Dias da Silva e Gomes Ribeiro Martins c. Portugal, Acórdão de 27 de março de 2003, Requête n.º 53997/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Ferreira Alves c. Portugal, Acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Requête n.º 53937/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Textil Traders, Limited c. Portugal, Acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Requête n.º 52657/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Marques Nunes c. Portugal, Acórdão de 20 de fevereiro de 2003, Requête n.º 52412/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Figueiredo Simões c. Portugal, Acórdão de 30 de janeiro de 2003, Requête n.º 51806/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Ferreira da Nave c. Portugal, Acórdão de 7 de novembro de 2002, Requête n.º 49671/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Koncept - Conselho em Comunicação e Sensibilização de Públicos, Lda. c. Portugal, Acórdão de 31 de outubro de 2002, Requête n.º 49279/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Gil Leal Pereira c. Portugal, Acórdão de 31 de outubro de 2002, Requête n.º 48956/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Czekalla c. Portugal, Acórdão de 10 de outubro de 2002, Requête n.º 38830/97 (CEDH, artigo 6.º §§ 1 e 3)
| Em português

Rosa Marques e Outros c. Portugal, Acórdão de 25 de julho de 2002, Requête n.º 48187/99 (CEDH, artigo 6.º §1)

Marques Francisco c. Portugal, Acórdão de 6 de junho de 2002, Requête n.º 47833/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Câmara Pestana c. Portugal, Acórdão de 16 de maio de 2002, Requête n.º 47460/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Fernandes c. Portugal, Acórdão de 18 de abril de 2002, Requête n.º 47459/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Rego Chaves Fernandes c. Portugal, Acórdão de 21 de março de 2002, Requête n.º 46462/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Vaz da Silva Girão c. Portugal, Acórdão de 21 de março de 2002, Requête n.º 46464/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Malveiro c. Portugal, Acórdão de 14 de março de 2002, Requête n.º 45725/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Magalhães Pereira c. Portugal, Acórdão de 26 de fevereiro de 2002, Requête n.º 44872/98 (CEDH, artigo 5.º § 4) | Em português

Tourtier c. Portugal, Acórdão de 14 de fevereiro de 2002, Requête n.º 44298/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Guerreiro c. Portugal, Acórdão de 31 de janeiro de 2002, Requête n.º 45560/99 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Martins Serra e Andrade Câncio c. Portugal, Acórdão de 6 de dezembro de 2001, Requête n.º 43999/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Sousa Miranda c. Portugal, Acórdão de 30 de outubro de 2001, Requête n.º 43658/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Pires c. Portugal, Acórdão de 25 de outubro de 2001, Requête n.º 43654/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Nascimento c. Portugal, Acórdão de 27 de setembro de 2001, Requête n.º 42918/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Bento da Mota c. Portugal, Acórdão de 28 de junho de 2001, Requête n.º 42636/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Maillard Bous c. Portugal, Acórdão de 28 de junho de 2001, Requête n.º 41288/98, (CEDH, art.º 6.º § 1)

Adelino e Aida da Conceição Santos c. Portugal, Acórdão de 14 de junho de 2001, Requête n.º 41598/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Minnema c. Portugal, Acórdão de 8 de março de 2001, Requête n.º 39300/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Pinto de Oliveira c. Portugal, Acórdão de 8 de março de 2001, Requête n.º 39297/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Fernandes Cascão c. Portugal, Acórdão de 1 de fevereiro de 2001, Requête n.º 37845/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Martins e Garcia Alves c. Portugal, Acórdão de 16 de novembro de 2000, Requête n.º 37528/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Castanheira Barros c. Portugal, Acórdão de 26 de outubro de 2000, Requête n.º 36945/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Lopes Gomes da Silva c. Portugal, Acórdão de 28 de setembro de 2000, Requête n.º 37698/97 (CEDH, artigo 10.º) | Em português

S.A. c. Portugal, Acórdão de 27 de julho de 2000, Requête n.º 36421/97 (CEDH, art.º 6.º § 1)

Oliveira Modesto e Outros c. Portugal, Acórdão de 8 de junho de 2000, Requête n.º 34422/97 (CEDH, artigo 6.º § 1) | Em português

Fertiladour S.A. c. Portugal, Acórdão de 18 de maio de 2000, Requête n.º 36668/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Comingersoll, S. A c. Portugal, Acórdão de 6 de abril de 2000, Requête n.º 35382/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Conde c. Portugal, Acórdão de 23 de março de 2000, Requête n.º 37010/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Fernandes Magro c. Portugal, Acórdão de 29 de fevereiro de 2000, Requête n.º 36997/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e Outros c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2000, Requêtes n.os 29813/96 e 30229/96 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º) | Em português

Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e Outros c. Portugal, Acórdão de 10 de abril de 2001, Requête n.º 29813/96 e 30229/96 (satisfação equitativa)

Rodrigues Carolino c. Portugal, Acórdão de 11 de janeiro de 2000, Requête n.º 36666/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Freitas Lopes c. Portugal, Acórdão de 21 de dezembro de 1999, Requête n.º 36325/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal, Acórdão de 21 de dezembro de 1999, Requête n.º 33290/96 (CEDH, artigo 8.º) | Em português

Ferreira de Sousa e Costa Araújo c. Portugal, Acórdão de 14 de dezembro de 1999, Requête n.º 36257/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Marques Gomes Galo c. Portugal, Acórdão de 23 de novembro de 1999, Requête n.º 35592/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Galinho Carvalho Matos c. Portugal, Acórdão de 23 de novembro de 1999, Requête n.º 35593/97 (CEDH, artigo 6.º §1)

Conceição Gavina c. Portugal, Acórdão de 5 de outubro de 1999, Requête n.º 33435/96 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Santos c. Portugal, Acórdão de 22 de julho de 1999, Requête n.º 35586/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Nunes Violante c. Portugal, Acórdão de 8 de junho de 1999, Requête n.º 33953/96 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Martins Moreira c. Portugal, Acórdão de 26 de outubro de 1988, Requête n.º 11371/85 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Teixeira de Castro c. Portugal, Acórdão de 9 de junho de 1998, Requête n.º 25829/94 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Daud c. Portugal, Acórdão de 21 de abril de 1998, Requête n.º 22600/93 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Estima Jorge c. Portugal, Acórdão de 21 de abril de 1998, Requête n.º 24550/94 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Matos e Silva Lda. e Outros c. Portugal, Acórdão de 16 de setembro de 1996, Requête n.º 15777/89 (CEDH, artigo 6.º § 1, Protocolo 1, artigo 1.º)

Lobo Machado c. Portugal, Acórdão de 20 de fevereiro de 1996, Requête n.º 15764/89 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Silva Pontes c. Portugal, Acórdão de 23 de março de 1994, Requête n.º 14940/89 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Moreira de Azevedo c. Portugal (artigo 50.º), Acórdão de 28 de agosto de 1991, Requête n.º11296/84 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Moreira de Azevedo c. Portugal, Acórdão de 23 de outubro de 1990, Requête n.º 11296/84 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Neves e Silva c. Portugal, Acórdão de 27 de abril de 1989, Requête n.º 11213/84 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Baraona c. Portugal, Acórdão de 8 de julho de 1987, Requête n.º 10092/82 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Guincho c. Portugal, Acórdão de 10 de julho de 1984, Requête n.º 8990/80 (CEDH, artigo 6.º § 1)

Para mais informação sobre os casos relativos a Portugal apreciados pelo TEDH, consulte a base de dados HUDOC, desenvolvida pelo Conselho da Europa. Esta base de dados contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios. Alguns documentos estão disponíveis em língua portuguesa.
 

Ferreira e Castro da Costa Laranjo c. Portugal,  requête n.º 50253/18, Decisão de inadmissibilidade de 3 de Outubro de 2024 (CEDH, art.º 10.º § 1, liberdade de expressão, inadmissibilidade).

António José Matos Duarte c. Portugal, Requête n.º 19395/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.^os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).

José Alberto Teixeira Martins da Fonseca c. Portugal, Requête n.º 48802/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.^os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).

Sandro Ressureição Lourenço c. Portugal, Requête n.º 15759/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.^os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).

Abu Ansari c. Portugal, Requête n.º 4262/17 de 4 de maio de 2023 (CEDH, arts. 2.º, 3.º e 6.º, inadmissível por falta de jurisdição de Portugal).

Fernandes Martins c. Portugal, Requête n.º 21864/14 de 11 de maio de 2023.

Delgado Loureiro c. Portugal, Requête n.º 34951/21; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º, recurso das condições materiais de detenção já julgado, favoravelmente, em Portugal; inadmissível).

José António da Silva Monteiro c. Portugal, Requête n.º 51226/20; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º+ 13.º, invocação da falta de recurso das condições materiais de detenção; inadmissível).

Grais da Silva c. Portugal, Requête n.º 52769/18, Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º, condições materiais de detenção, inadmissível).

Alpalhão Pereira da Cruz c. Portugal, Requête n.º 61423/19; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º condições materiais de detenção, inadmissível).

Luis António Castro Soares  c. Portugal, Requête n.º 12711/20, Decisão de inadmissibilidade de quinze de Setembro de dois mil e vinte e dois (CEDH art.º 13, inadmissível).

Sanches Pina c. Portugal, Requête cinquenta e seis mil e setecentos /dois mil e quinze; Decisão de inadmissibilidade de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e dois, (CEDH, art.º 34, inadmissível).

Bernardino Silvestre c Portugal, Requête n. setenta e dois mil cento e cinquenta e sete de 17 de dezembro de dois mil e vinte e dois (CEDH, art.º Trinta e cinco, inadmissível).

De Almeida Semião c. Portugal, Requête n. quarenta e seis mil setecentos e dezanove/dois mil e dezoito, decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022. (arts. 8.º e Sexto da CEDH, não admissível).

Fischer Rodrigues Cruz da Costa; Requête n. três mil cento  e quarenta e cinco barra quinze; decisão de inadmissibilidade de dezassete de Novembro de dois mil e vinte e dois ( artigo sexto CEDH, não admissível).

Bruno Daniel Costa Fernandes c. Portugal, Requête n. Cinquenta mil seiscentos e oitenta e três barra dezanove; decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de dois mil e vinte e dois (CEDH art.º 13 Não admissível)

Nóbrega c. Portugal, Requête n. vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco barra quinze; decisão de inadmissibilidade de   dezassete de novembro de 2022 (artigo trinta e cinco CEDH, inadmissível);

Santos Sousa c. Portugal Requête n.º cinquenta e três mil novecentos e vinte e cinco barra dezanove; decisão de inadmissibilidade de um de dezembro de dois mil e vinte e dois (CEDH arts. Terceiro e oitavo n. 1, inadmissível).

Costa Fernandes e Outros c. Portugal, Requête n. 50683/19, Decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022 (CEDH, art.ºs 3.º e 13.º, Inadmissível).

Sanches Pina c. Portugal, Requête n.º 56700/15, Decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022 (CEDH, art.º 8.º § 1 e art.º 1.º Protocolo n.º 7, Inadmissível).

Rahil Samsser Khan c. Portugal, Requêtes n. 76551/16, decisão de inadmissibilidade de 5 de setembro de 2022 (CEDH, artºs. 2.º e 3.º, inadmissível).

Luis António Castro Soares e Outros c. Portugal, Requête n.º       , decisão de inadmissibilidade de 25 de agosto de 2022 (CEDH, art.º 13.º, inadmissível).

Afonso Eugénio da Costa Dias c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 32686/15, CEDH, art.ºs 6.º e 13.º, não admissibilidade.

Morais c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 31208/13, CEDH, art. 6.º § 1, não admissibilidade.

Raul Schmidt Felippe Junior, Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 12836/18, CEDH art.º 34, não admissibilidade.

Sabrina de Sousa c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 6 de janeiro de 2022, Requête n.º 28/17 (CEDH, art.ºs 5.º §§ 1, 1.f; 4, não admissível).

Vasile Cucicea c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 16 de dezembro de 2021, Requête n.º 41636/18 (CEDH, art.º 3.º § 1, não admissível).

F.J. Rebelo dos Santos, Decisão de inadmissibilidade de 2 de dezembro de 2021, Requête n.º 4608/17 (CEDH, art.º 6.º §§, 1,2 e 3d), não admissível).

Ionel Budzugan e outras 10 queixas, Decisão de inadmissibilidade de 16 de dezembro de 2021, Requête n.º 57569/18 (CEDH, art.º 3.º § 1, não admissível).

Ovidiu Mircea Ciucalau c. Portugal, Decisão de 17 de junho de 2021, Requête n.º 24997/18 (Art. 3.º § 1, não admissível).

Marcolino de Jesus c. Portugal, Decisão de 1 de junho de 2021, Requête n.º 2388/15 ( art.º 6.º, art.º 10.º § 1 CEDH, não admissível).

Dumitru c. Portugal, Decisão de 3 de junho de 2021, Requête n.º 53800/17 (art.º 3.º § 1 CEDH, não admissível).

Sousa Magalhães e Clarisse S. de Castro Soares c. Portugal, Decisão de 11/03/2021, Requête n.º 37715/13  (Protocolo n.1 à CEDH, art.º 1.º, não admissível).

Liviu Florin Popa c. Portugal, Decisão de 15/04/2021, Requête n.º 53006/18 (art.º 3.º § 1 CEDH, não admissível).

Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato c. Portugal, Decisão de 1/04/2021, Requête n.º 14296/14 (art.º 6.º § 1 CEDH, não admissível).

Eduardo Augusto de Carvalho Basso, Decisão de 25 de janeiro de 2021, Requêtes n.º 73053/14 e 33075/17 (Art.º 10.º § 1 CEDH, não admissível). 

PV contra Portugal, Decisão de 8 de dezembro de 2020, Requête n.º 31253/18 (CEDH, Artigo 8.º, inadmissível).

Eugen Catalin Bokor contra Portugal, Decisão de 10 de dezembro de 2020, Requête n.º 5227/18 (CEDH, Artigo 3.º, inadmissível).

Albuquerque Fernandes contra Portugal, Decisão de 12 de janeiro de 2021, Requête n.º 50160/13 (CEDH, Artigo 6.º § 1, inadmissível).

Rolembergue Silva Cruz c. Portugal, Decisão de 30 de junho de 2020, Requête n.º 3145/17 (CEDH, art.º 6.º § 1, e CEDH, art.º 14.º por referência ao art.º 1.º do Protocolo n.º 12, inadmissível).

João Ribeiro José c. Portugal, Decisão de 7 de julho de 2020, Requête n.º 83622/17 (CEDH, art.º 6.º  1, inadmissível). 

António Manuel Silva Justa contra Portugal, Decisão de 11 de Fevereiro de 2020, Requête n.º 29073/15 (CEDH, art.º 8.º § 1, inadmissibilidade).

Varela Martins c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 25 de julho de 2019, Requête n.º 15386/16 (CEDH, art.ºs 6.º § 2 e 8.º; Protocolo n.º 4, art.º 2; CEDH, art.º 5.º §§ 1, 4 e 5, inadmissível)

Jiang e Outros c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 2 de julho de 2019, Requête n.º 6194/13 (CEDH, art.º 6.º § 1, inadmissível)

Fatoumata Binta Bah c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 26 de fevereiro de 2019, Requête n.º 36158/18 (CEDH, art.º 8.º § 1, inadmissível)

De Melo Champalimaud c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 13 de novembro de 2018, Requête n.º 77494/17 (CEDH art.ºs 6.º e 8.º, inadmissível)

Da Cunha Folhadela Moreira c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 13 de novembro de 2018, Requête n.º 71418/14 (CEDH Protocolo n.º 1 art. 1.º, inadmissível)

Flor Lemus c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 18 de outubro de 2018, Requête n.º 15729/15 (CEDH, artigo 6.º § 1, prazo razoável, processo equitativo; não violação)

A.D. c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 13 de fevereiro de 2018, Requête n.º 57789/17 (CEDH, art.º 8.º , não admissível)

Gerö Almeida Freitas c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 28 de novembro de 2017, Requête  n.º 81375/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, não admissível)

Costa c. Portugal, Decisão de inadmissibilidade de 26 de setembro de 2017, Requête n.º 3230/14 (CEDH, art.ºs 6.º § 1 e 13.º, não admissível)

Silva Coelho e Brito Duarte Coelho c. Portugal, decisão de 21 de fevereiro de 2017, Requête n.º 42764/13 (CEDH, art.º 6.º §1, inadmissibilidade)

Da Silva Carvalho Rico c. Portugal, decisão de 24 de setembro de 2015, Requête n.º 13341/14 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, inadmissibilidade)

Ferreira Basto c. Portugal, decisão de 19 de maio de 2015, Requête n.º 20980/11, Inadmissibilidade

Isilda Maria Coelho Raposo c. Portugal, decisão de 9 de dezembro de 2014, Requête n.º 12900/13 (CEDH, art.º 8.º inadmissibilidade)

Duarte Gomes c. Portugal, decisão de 26 de agosto de 2014, Requête n.º 5337/12 (CEDH, art.º 6.º §1, inadmissibilidade)

Silvia Braz de Matos e Sandra Maria da Costa Torrezão c. Portugal, decisão de 12 de novembro de 2013, Requêtes n.ºs 53235/11 e 8784/13, inadmissibilidade

Da Conceição Mateus e Santos Januário c. Portugal, decisão de 8 de outubro de 2013, Requêtes n.ºs 62235/12 e 57725/12 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, inadmissibilidade)

Flores Fernando c. Portugal, decisão de 9 de abril de 2013, Requête n.º 39630/10, inadmissibilidade

O Sol é Essencial S. A. c. Portugal, decisão de 26 de março de 2013, Requête n.º 2410/11, inadmissibilidade

Várzea Tavares c. Portugal, decisão de 19 de fevereiro de 2013, Requête n.º 57894/10, inadmissibilidade

Ferreira Alves c. Portugal, decisão de 13 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 22888/11, 40940/12 e 43465/12, inadmissibilidade

Aníbal Vieira e Filhos, Lda. c. Portugal e Ferreira da Costa c. Portugal, decisão de 13 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 980/12 e 28385/12, inadmissibilidade

Matos Dinis c. Portugal, decisão de 2 de outubro de 2012, Requête n.º 61213/08 (CEDH, artigo 6.º §2, inadmissibilidade)

Barreira Passanha Guedes c. Portugal, decisão de 2 de outubro de 2012, Requête n.º 57874/10 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1º, inadmissibilidade parcial)

Ferreira Santos Pardal, decisão de 4 de setembro de 2012, Requête n.º 30123/10 (CEDH, motivação da sentença, artigo 6.º §1, inadmissibilidade parcial)

Conceição c. Portugal, decisão de 29 de maio de 2012, Requête n.º 74044/11 (CEDH artigos 6.º, 6.º §1 e 35.º; Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Sociedade de Construções Martins e Vieira Lda. e Outros c. Portugal, decisão de 10 de maio de 2012, Requête n.º 57062/08 (CEDH, artigos 6.º, 6.º §1, 13.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º; Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Ferreira Alves c. Portugal, decisão de 10 de maio de 2012, Requête n.º 5219/10 (CEDH artigos 6.º, 6.º §1, 13.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º; Protocolo 1, artigo 1º, inadmissibilidade)

Alexandre c. Portugal, decisão de 10 de maio de 2012; Requête n.º 26997/10 (CEDH, artigos 6.º, 13.º e 35.º, inadmissibilidade)

Liga Portuguesa de Futebol profissional c. Portugal, decisão de 3 de abril de 2012, Requête n.º 49639/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º; CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Lechouritou e outros c. Alemanha e 26 outros Estados Membros da União Europeia, decisão de 3 de abril de 2012, Requête n.º 37937/07 (CEDH, artigos 6.º, 13.º e 35.º; CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)

Sérvulo e Associados, Soc. Advogados RL c. Portugal, decisão de 10 de janeiro de 2012, Requête n.º 27013/10 (CEDH, artigos 6.º §3 b), 6.º §3 c) e 8.º)

ERI - Estudos e realizações imobiliárias, Lda. c. Portugal, decisão de 15 de novembro de 2011, Requête n.º 8487/10 (CEDH, artigo 6.º §1, arquivamento)

Luis Castro c. Portugal, decisão de 15 de novembro de 2011, Requête n.º 46232/09 (CEDH, artigo 6.º §1, arquivamento)

P. c. Portugal, decisão de 6 de setembro de 2011, Requête n.º 56027/09 (CEDH artigos 8.º e 14.º, inadmissibilidade) | Em português

Carballo e Piñero c. Portugal, decisão de 21 de junho de 2011, Requête n.º 31237/09, inadmissível

Almeida e Vasconcelos de Melo c. Portugal, decisão de 29 de março de 2011, Requêtes n.ºs 18061/08 e 45922/09 (CEDH, Protocolo 1, art.º 1º, inadmissível)

Pereira de Melo e Couto c. Portugal, decisão de 18 de maio de 2010, Requête n.º 44534/08 | Em português

Silva Marrafa c. Portugal, decisão de 25 de maio de 2010, Requête n.º 56936/08 | Em português

Ferreira da Costa c. Portugal, decisão de 23 de março de 2010, Requête n.º 55636/08 | Em português

Gouveia da Silva Torrado c. Portugal, decisão de 22 de maio de 2003, Requête n.º 65305/01 | Em português

Correia de Matos c. Portugal, decisão de 15 de novembro de 2001, Requête n.º 48188/99 | Em português

Execução de sentenças - Ficha relativa a Portugal

Motor de pesquisa HUDOC-EXEC: permite saber o estado de execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal

Execução do Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 25 casos contra Portugal relativos à excessiva demora dos processos judiciais: Resolução interina CM/ResDH(2010)34

Decisão em execução de Acórdãos H 46-20, adotada na 1331ª reunião (4-6/12/2018) Vicente Cardoso c. Portugal

Ficha relativa a Portugal sobre vinculação e implementação da Carta Social Europeia Revista

Carta Social Europeia Revista (substitui progressivamente a Carta original)

14.º relatório (ciclo de 2019)

13.º relatório (ciclo de 2018)

12.º Relatório (ciclo de 2017)

11.º Relatório (ciclo de 2016)

10.º Relatório (ciclo de 2015)

9.º Relatório (ciclo de 2014) | Comentários do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia

8.º Relatório (ciclo de 2013)

7.º Relatório (ciclo de 2012)

6º Relatório (ciclo de 2011)

5.º Relatório (ciclo de 2010)

4.º Relatório (ciclo de 2009)

3.º Relatório (ciclo de 2008)

Na base de dados HUDOC-ECS poderá consultar as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais relativamente a Portugal na sequência de cada ciclo de reporte, assim como as resoluções e recomendações do Comité de Ministros.

Carta Social Europeia

a) Ciclo de controlo XV-1

5.º relatório de Portugal sobre a aplicação da Carta Social Europeia (período de 01.01.1997 – 31.12.1998, artigos 1, 5, 6, 12, 13, 16 e 19)

Conclusões do Comité relativas aos artigos 1, 5, 6, 12, 13, 16 e 19

Apreciação do Comité

b) Ciclo de controlo XV-2

6.º relatório de Portugal sobre a aplicação da Carta Social Europeia (período de 01.01. 1996-31.12. 1998, artigos 7, 8, 11, 14, 17 e 18)

Conclusões do Comité relativas aos artigos 7, 8, 11, 14, 17 e 18

Reclamação n.º 179/2019 - Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) c. Portugal

Reclamação n.º 136/2016 – University Women of Europe (UWE) c. Portugal

Reclamação n.º 61/2010 – Centro Europeu dos Direitos dos Ciganos/Roma c. Portugal

Reclamação n.º 60/2010 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º 43/2007 – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) c. Portugal

Reclamação n.º 40/2007 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º 37/2006 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º 36/2006 – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública c. Portugal

Reclamação n.º 34/2006 – Organização Mundial contra a Tortura c. Portugal

Reclamação n.º 20/2003 – Organização Mundial contra a Tortura c. Portugal

Reclamação n.º 11/2001 – Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia c. Portugal

Reclamação n.º5/1999 –European Federation of Employees in Public Services c. Portugal (direitos sindicais e de negociação colectiva nas forças armadas)

Reclamação n.º1/1998 – Comissão Internacional de Juristas c. Portugal (trabalho infantil)

Ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes: 29 de março de 1990

Visita Ad hoc (03/12/2019 – 12/12/ 2019)

Relatório em preparação

Visita Periódica (27/09/2016 – 07/10/2016)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2018) 6] | Sumário executivo

Resposta do governo [CPT/Inf (2018) 7]

Visita Ad hoc (13/05/2013 – 17/05/2013)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2013) 35]

Resposta do governo [CPT/Inf (2013) 36] | Anexos

Visita Periódica (07/02/2012 - 16/02/2012)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2013) 4]

Resposta do governo [CPT/Inf (2013) 5] | Anexos

Visita Periódica (14/01/2008 - 25/01/2008)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2009) 13]

Resposta do governo [CPT/Inf (2009) 14]

Resposta de seguimento do governo [CPT/Inf (2011) 1] | Anexos

Visita Periódica (18/11/2003 - 26/11/2003)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2007) 13]

Resposta do governo [CPT/Inf (2007) 14]

Visita Ad hoc (17/12/2002 - 20/12/2002)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2007) 11]

Resposta do governo [CPT/Inf (2007) 12]

Visita Periódica (19/04/1999 - 30/04/1999)

Relatório do CPT [CPT/Inf (2001) 12]

Relatório intercalar do governo [CPT/Inf (2001) 13]

Relatório de seguimento do governo [CPT/Inf (2001) 14]

Visita Ad hoc (20/10/1996 - 24/10/1996)

Relatório do CPT [CPT/Inf (98) 1]

Resposta do governo [CPT/Inf (98) 2]

Visita Periódica (14/05/1995 - 26/05/1995)

Relatório do CPT [CPT/Inf (96) 31]

Relatório intercalar do governo [CPT/Inf (96) 32]

Relatório de seguimento do governo [CPT/Inf (97) 13]

Visita periódica (19/01/1992 - 27/01/1992)

Relatório do CPT [CPT/Inf (94) 9]

Resposta do governo [CPT/Inf (94) 9]
 

Mais informação, incluindo comunicados de imprensa, na página relativa ao CPT e Portugal, bem como na base de dados HUDOC-CPT, desenvolvida pelo Conselho da Europa

Para informação mais completa acerca documentação da ECRI relativamente a Portugal, consulte a base de dados HUDOC-ECRI, desenvolvida pelo Conselho da Europa

5.º relatório sobre Portugal (adotado a 19 de junho de 2018): Relatório | Comentários do Governo

Conclusões sobre Portugal (adotadas a 17 de março de 2016)

4.º Relatório sobre Portugal (adotado a 21 de março de 2013): Relatório | Comentários do Governo

3.º Relatório sobre Portugal (adotado a 30 de junho de 2006): Relatório | Comentários do Governo

2.º Relatório sobre Portugal (adotado a 20 de março de 2002): Relatório | Comentários do Governo

1.º Relatório sobre Portugal (adotado a 18 de setembro de 1997): Relatório

Ratificação da Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais: 7 de maio de 2002

4.º Ciclo: setembro de 2018

Relatório de Portugal (ACFC/SR/IV(2018)002)

Parecer do Comité Consultivo (ACFC/OP/IV(2019)002)

Comentários do governo português (GVT/COM/IV(2020)001)

3.º Ciclo (2013-2016)

Relatório de Portugal (ACFC/SR/III(2013)002)

Parecer do Comité Consultivo (ACFC/OP/III(2014)002)

Comentários do governo português (GVT/COM/III(2015)001)

Resolução do Comité de Ministros (CM/ResCMN(2016)7)

2.º Ciclo (2009-2011) - concluído

Relatório de Portugal (ACFC/SR/II(2009)001)

Parecer do Comité Consultivo (ACFC/OP/II(2009)003)

Comentários do governo português (GVT/COM/II(2010)001)

Resolução do Comité de Ministros (CM/ResCMN(2011)11)

1.º Ciclo (2004-2007) – concluído

Relatório de Portugal (ACFC/SR(2004)002)

Parecer do Comité Consultivo (ACFC/OP/I(2006)002)

Comentários do governo português (GVT/COM/I(2007)001)

Resolução do Comité de Ministros (CM/ResCMN(2007)12)

Ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos: 27 de fevereiro de 2008

1.ª Ronda de avaliação

Relatório do GRETA e comentários do governo  (12 de fevereiro de 2013)

Recomendação do Comité das Partes (15 de fevereiro de 2013)

Resposta do governo à recomendação do Comité das Partes (16 de fevereiro de 2015)

2.ª Ronda de avaliação

Resposta do governo ao 2.º questionário do GRETA (25 de novembro de 2015)

Relatório do GRETA e comentários do governo (17 de março de 2017)

Recomendação do Comité das Partes (10 de março de 2017)

Resposta do governo à recomendação do Comité das Partes (8 de março de 2018)

1.ª Avaliação (Inicial)

Relatório do Estado português (GREVIO/Inf(2017)10)

Informação adicional: Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres | Associação Portuguesa de Mulheres Juristas | EndFGM e Associação para o Planeamento da Família

Diálogo com representantes do Estado: Estrasburgo, 22 de fevereiro de 2018

Visita de avaliação: 19 a 23 de março de 2018

1.º Relatório de avaliação do GREVIO

Comentários do Governo de Portugal

Recomendações do Comité das Partes

The impact of the European Convention on Human Rights in the Legal and Political Systems of Member States over the Period 1953-1998 - Portugal
João Madureira (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)

A Motivação da Sentença
Manuel A. Lopes Rocha (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e antigo Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) in Documentação e Direito Comparado, n.º 75/76, 1998

Direito ao Exame da Causa Publicamente
Irineu Cabral Barreto (Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) in Documentação e Direito Comparado, n.º 75/76, 1998

Les Conséquences de L'article 6(1) de la Convention Européenne de Sauvegarde des Droits de l'Homme (CEDH) pour le Travail des Conseils d'Etat et des Juridictions Administratives Suprêmes - XVIIeme Colloque entre les Conseils d'Etat et les Juridictions Administratives Suprêmes de l'Union Européenne
Rui Pinheiro (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)

La Convention Européenne des Droits de l'Homme au Portugal (état 1996)
Paulo Marrecas (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)

Execução das Decisões das Instâncias de Estrasburgo
Paulo Marrecas (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)