Portugal e as Nações Unidas

Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas em sessão especial da Assembleia Geral realizada a 14 de dezembro de 1955, no âmbito de um acordo entre os EUA e a então União Soviética (resolução 995 (X) da Assembleia Geral). A declaração de aceitação por parte de Portugal das obrigações constantes da Carta das Nações Unidas foi depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 21 de fevereiro de 1956 (registo n.º 3155), estando publicada na United Nations Treaty Series, vol. 229, página 3, de 1958.

Principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas de que Portugal é Parte

Compromissos voluntariamente assumidos por Portugal aquando da candidatura a membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas no triénio 2015-2017. Ver aqui.

Documento de base comum com informação geral sobre a estrutura constitucional, legal, política e social de Portugal (2014): HRI/CORE/PRT/2014.

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: ratificado a 15 de junho de1978; entrado em vigor a 15 de setembro de 1978

Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP: ratificado a 17 de outubro de 1990; entrado em vigor a 11 de julho de 1991

Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais (Protocolo Facultativo referente ao PIDCP): Sim (ratificado a 3 de maio de 1983; entrado em vigor em Portugal a 3 de agosto de 1983) | Exame de comunicações interestaduais (art.º 41.º): não

Relatório inicial (apresentado a 29 de setembro de 1980 e examinado na 13.ª sessão do Comité, de 15 a 17 de julho de 1981)

Texto do relatório: CCPR/C/6/Add.6

Atas da discussão: CCPR/C/SR.293 | CCPR/C/SR.294 | CCPR/C/SR.298

Observações Finais do Comité: A/36/40 (parágrafos 291-336)

2.º relatório periódico (apresentado a 30 de junho de 1988 e examinado na 37.ª sessão do Comité, de 31 de outubro a 1 de novembro de 1990)

Texto do relatório: CCPR/C/42/Add.1

Atas da discussão: CCPR/C/SR.934 | CCPR/C/SR.935 | CCPR/C/SR.936 | CCPR/C/SR.937

Observações Finais do Comité: A/45/40 (parágrafos 120-169).

Entre 1988 e 2002, nenhum relatório foi apresentado sobre a aplicação do PIDCP, tendo no entanto sido apresentados dois relatórios sobre a aplicação deste Pacto ao território de Macau:

3.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1996 e analisado na 59.ª sessão do Comité, a 4 de abril de 1997):

Texto do relatório: CCPR/C/70/Add.9

Atas da discussão: CCPR/C/SR.1576 | CCPR/C/SR.1577 | CCPR/C/SR.1584

Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/Add.77

4.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1999 e analisado na 67.ª sessão do Comité, em outubro-novembro de 1999)

Texto do relatório: CPR/C/POR/99/4

Atas da discussão: CPR/C/SR.1794 | CCCPR/C/SR.1795

Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/ADD.115

3.º relatório periódico (apresentado a 3 de junho de 2002 e analisado na 78.ª sessão do Comité, em julho-agosto de 2003)

Texto do relatório: CCPR/C/PRT/2002/3

Atas da discussão: CCPR/C/SR.2110 | CCPR/C/SR.2111

Observações Finais do Comité: CCPR/CO/78/PRT

4.º relatório periódico (apresentado a 10 de janeiro de 2011 e analisado na 106.ª sessão do Comité, em outubro de 2012)

Texto do relatório: CCPR/C/PRT/4

Atas da discussão: CCPR/C/SR.2936 | CCPR/C/SR.2937

Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/4

Resposta de Portugal à lista de questões: CCPR/C/PRT/Q/4/Add.1

Informação sociedade civil

Observações Finais do Comité: CCPR/PRT/CO/4

Queixas (até março de 2016):

Comunicação n.º 925/2000 (Koi c. Portugal): decisão de inadmissibilidade

Comunicação n.º 969/2001 (Silva Queiroz et al. c. Portugal): decisão de inadmissibilidade

Comunicação n.º 1123/2002 (Correia de Matos c. Portugal): decisão (violação do artigo 14.º, n.º 3, alínea d) do PIDCP)

Comunicação n.º 1158/2003 (Blaga e Blaga c. Portugal e Roménia): decisão (violação do artigo 26.º, lido em conjunto com o artigo 2.º, n.º 3, do PIDCP)

Comunicação n.º 1496/2006 (Stow c. Portugal): decisão de inadmissibilidade

Comunicação n.º 1565/2007 (Gonçalves et al. c. Portugal): decisão (não violação)

Comunicação n.º 1783/2008 (Machado Bartolomeu c. Portugal): decisão (não violação)

5.º relatório periódico (apresentado a 18 de dezembro de 2018)

Texto do relatório: CCPR/C/PRT/5

Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/5

Observações Finais do Comité: CCPR/C/PRT/CO/5 | Em português

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC): ratificado a 31 de julho de 1978; entrado em vigor em Portugal a 31 de outubro de 1978

Aceitação de competências do Comité DESC: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim| Inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Facultativo ao PIDESC a 28 de janeiro de 2013 e sua entrada em vigor em Portugal a 5 de maio de 2013, com formulação das declarações previstas nos artºs 10.º e 11.º)

Relatório inicial (apresentado a 23 de outubro de 1984 e examinado a 23 e 24 de abril de 1985, em Nova Iorque):

Texto do relatório: E/1980/6/Add.35/Rev.1

Atas da discussão: E/1985/WG.1/SR.2 e E/1985/WG.1/SR.4

Observações Finais do Comité: E/1985/WG.1/SR.2 e E/1985/WG.1/SR.4

2.º relatório periódico (apresentado a 17 de maio de 1994 e examinado pelo Comité a 4 e 5 de maio de 1995)

Texto do relatório: E/1990/6/Add.6

Atas da discussão: E/C.12/1995/SR.7 | E/C.12/1995/SR.8 | E/C.12/1995/SR.10

Lista de questões do Comité: E/C.12/1994/WP.27

Observações Finais do Comité: E/C.12/1995/4

3.º relatório periódico (apresentado a 7 de novembro de 1997 e analisado na 24.ª sessão do Comité, a 14 e 15 de novembro de 2000)

Texto do relatório: E/1994/104/Add.20

Lista de questões do Comité: E/C.12/Q/POR/1

Resposta do Estado português à lista de questões: HR/CESCR/NONE/2000/2

Atas da discussão: E/C.12/2000/SR.9| E/C.12/2000/SR.10 | E/C.12/2000/SR.58 | E/C.12/2000/SR.59 | E/C.12/2000/SR.60

Observações finais do Comité: E/C.12/1/Add.53

4.º relatório periódico (apresentado a 28 de janeiro de 2011 e examinado pelo Comité a 11 e 12 de novembro de 2014)

Texto do relatório: E/C.12/PRT/4 e Anexo

Lista de questões do Comité: E/C.12/PRT/Q/4

Resposta do Estado português à lista de questões: E/C.12/PRT/Q/4/Add.1

Informação complementar: International Baby Food Action Network | Provedor de Justiça

Atas da discussão: E/C.12/2014/SR.44 | E/C.12/2014/SR.45

Observações finais do Comité: E/C.12/PRT/CO/4 | Em português

5.º relatório periódico (apresentado a 2 de junho de 2011 e examinado pelo Comité a 16 e 17 de fevereiro de 2023)

Texto do relatório: E/C.12/PRT/5 e Anexo I | Anexo II

Lista de questões do Comité: E/C.12/PRT/Q/5

Resposta do Estado português à lista de questões: E/C.12/PRT/RQ/5 | Anexo I | Anexo II | Anexo III

Informação complementar: Conselho Português para os Refugiados

Atas da discussão: E/C.12/2023/SR.8 | E/C.12/2023/SR.10

Observações finais do Comité: E/C.12/PRT/CO/5 | Em português

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD): ratificada a 24 de agosto de 1982; entrada em vigor em Portugal a 23 de setembro de 1982

Aceitação da competência do Comité CERD para o exame de comunicações individuais (artigo 14.º da Convenção): Sim (declaração formulada a 2 de março de 2000)

Relatório Inicial (apresentado a 18 de julho de 1984 e analisado na 31.ª sessão do Comité, a 6 e 7 de março de 1985)

Texto do relatório: CERD/C/101/Add.8

Atas da discussão: CERD/C/SR.727 | CERD/C/SR.728 | CERD/C/SR.730

Observações Finais do Comité: A/40/18, parágrafos 387 a 406.

2.º relatório periódico (apresentado a 11 de agosto de 1986 e analisado na 36.ª sessão do Comité, a 4 e 5 de agosto de 1988)

Texto do relatório: CERD/C/126/Add.3

Atas da discussão: CERD/C/SR.820 | CERD/C/SR.822

Observações Finais do Comité: A/43/18, parágrafos 95- 110

3.º e 4.º relatórios periódicos (apresentados a 7 de agosto de 1990 e analisados na 39.ª sessão do Comité, a 7 e 8 de março de 1991)

Texto consolidado: CERD/C/179/Add.2

Atas da discussão: CERD/C/SR.895 | CERD/C/SR.896

Observações Finais do Comité: A/46/18, parágrafos 110-126

5.º, 6.º, 7.º e 8.º relatórios periódicos (apresentados a 9 de março de 1998 e analisados na 54.ª sessão do Comité, em março de 1999)

Texto consolidado: CERD/C/314/Add.1

Atas da discussão: CERD/C/SR.1311 | CERD/C/SR.1312 | CERD/C/SR.1327 | CERD/C/SR.1328

Observações Finais do Comité: CERD/C/304/Add.67

9.º relatório periódico (apresentado a 6 de janeiro de 2000 e analisado na 58.ª sessão do Comité, em março de 2001)

Texto do relatório: CERD/C/357/Add.1

Atas da discussão: CERD/C/SR.1447 | CERD/C/SR.1448 | CERD/C/SR.1461 | CERD/C/SR.1461/Add.1

Observações Finais do Comité: A/56/18, parágrafos 186- 220

10.º e 11.º relatórios periódicos (apresentados a 3 de fevereiro de 2004 e analisados na 65.ª sessão do Comité, em agosto de 2004)

Texto consolidado: CERD/C/447/Add.1 e atualização

Atas da discussão: CERD/C/SR.1660 | CERD/C/SR.1661 | CERD/SR.1670

Observações Finais do Comité: CERD/C/65/CO/6

12.º, 13.º e 14.º relatórios periódicos (apresentados a 19 de janeiro de 2011 e discutidos a 20 e 21 de fevereiro de 2012, durante a 80ª sessão do Comité)

Texto consolidado: CERD/C/PRT/12-14

Informação complementar: Provedor de Justiça (enquanto instituição nacional de direitos humanos)

Lista de questões do Comité: CERD/C/PRT/Q/12-14

Atas da discussão: CERD/C/SR.2155 | CERD/C/SR.2137 | CERD/C/SR.2138

Observações Finais do Comité: CERD/C/PRT/CO/12-14

Pedido de informação de seguimento

Resposta ao pedido de informação de seguimento: CERD/C/PRT/CO/12-14/Add.1

15.º, 16.º e 17.º relatórios periódicos (apresentados a 5 de outubro de 2015 e analisados pelo Comité na sua 91.ª sessão, a 29 e 30 de novembro de 2016)

Texto consolidado: CERD/C/PRT/15-17

Informação complementar: Provedor de Justiça| Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia

Lista de questões do Comité: CERD/C/PRT/Q/15-17

Atas da discussão: CERD/C/SR.2500| CERD/C/SR.2501

Observações Finais do Comité: CERD/C/PRT/CO/15-17 | Em português

Informação de seguimento: CERD/C/PRT/CO/15-17/Add.1.

18.º e 19.º relatórios periódicos (apresentados a 7 de fevereiro de 2020 e analisados pelo Comité na sua 109.ª sessão, a 18 e 19 de abril de 2023)

Texto consolidado: CERD/C/PRT/18-19

Informação da INDH: Provedor de Justiça

Lista de temas do Comité: CERD/C/PRT/Q/18-19

Atas da discussão: CERD/C/SR.2967| CERD/C/SR.2968

Observações Finais do Comité: CERD/C/PRT/CO/18-19 | Em português

Relatório de seguimento às Observações Finais: CERD/C/PRT/FCO/18-19

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW): ratificada a 30 de julho de 1980 e entrada em vigor em Portugal a 3 de setembro de 1981

Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Opcional à CEDAW a 26 de abril de 2002 e sua entrada em vigor em Portugal a 26 de julho de 2002, sem reservas)

Relatório Inicial (apresentado a 19 de julho de 1983 e analisado na 5.ª sessão do Comité, em 1986)

Texto do relatório: CEDAW/C/5/Add.21 | CEDAW/C/5/Add.21/Corr.1

Atas da discussão: CEDAW/C/SR.67 | CEDAW/C/SR.68 | CEDAW/C/SR.73

Observações Finais do Comité: A/41/45, parágrafos 111-148

2.º e 3.º relatórios periódicos (analisados na 10.ª sessão do Comité, em 1991)

Texto do 2.º relatório: CEDAW/C/13/Add.22 (apresentado a 18 de maio de 1989)

Texto do 3.º relatório: CEDAW/C/18/Add.3 (apresentado a 10 de dezembro de 1990)

Atas da discussão: CEDAW/C/SR.183

Observações Finais do Comité: A/46/38, parágrafos 277- 302

4.º e 5.º relatórios periódicos (analisados em simultâneo na 26.ª sessão do Comité, a 18 de janeiro de 2002)

Texto do 4.º relatório: CEDAW/C/PRT/4 (apresentado a 23 de novembro de 1999)

Texto do 5.º relatório: CEDAW/C/PRT/5 (apresentado a 13 de junho de 2001)

Informação suplementar das agências das Nações Unidas: CEDAW/C/2002/I/3/Add.4

Atas da discussão: CEDAW/C/SR.534 | CEDAW/C/SR.535

Observações Finais do Comité: A/57/38, parágrafos 303-353

6.º e 7.º relatórios periódicos (analisados em conjunto, na 42.ª sessão do Comité, a 3 de novembro de 2008)

Texto do 6.º relatório: CEDAW/C/PRT/6 (apresentado a 27 de junho de 2006)

Texto do 7.º relatório: CEDAW/C/PRT/7 (apresentado a 21 de janeiro de 2008)

Lista de questões do Comité: CEDAW/C/PRT/Q/7

Resposta de Portugal à lista de questões: CEDAW/C/PRT/Q/7/Add.1

Informação adicional

Agências do sistema da ONU: CEDAW/C/2008/III/3/ADD.1 | CEDAW/C/2008/III/3/ADD.2

Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children: doc. 1 | doc. 2

Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Atas da discussão: CEDAW/C/SR.864 | CEDAW/C/SR.865

Observações Finais do Comité: CEDAW/C/PRT/CO/7

Relator do Comité sobre o Seguimento das Observações Finais: pedido de informação adicional

Resposta do Estado português ao pedido de informação adicional (8 de novembro de 2010): CEDAW/C/PRT/CO/7/Add.1

8.º e 9.º relatórios periódicos (apresentados conjuntamente, num texto consolidado, a 18 de outubro de 2013 e analisados pelo Comité na sua 62.ª sessão, a 28 de outubro de 2015)

Texto do relatório: CEDAW/C/PRT/8-9 | Anexo

Lista de questões do Comité: CEDAW/C/PRT/Q/8-9

Resposta de Portugal à lista de questões (23 de junho de 2015): CEDAW/C/PRT/Q/8-9/Add.1 | Anexo

Informação complementar: Amnistia Internacional | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos | International Baby Food Action Network | ILGA Portugal| Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM)

Atas da discussão: CEDAW/C/SR.1337| CEDAW/C/SR.1338

Observações Finais do Comité: CEDAW/C/PRT/CO/8-9 (tradução para português disponível na página da PPDM)

Informação de seguimento (6 de novembro de 2017): CEDAW/C/PRT/CO/8-9/Add.1

10.º relatório periódico (apresentado a 2 de dezembro de 2019 e analisado pelo Comité na sua 82.ª sessão, a 14 e 15 de junho de 2022)

Texto do relatório: CEDAW/C/PRT/10 | Anexo 1 | Anexo 2

Lista de questões do Comité: CEDAW/C/PRT/Q/10

Resposta à lista de questões: CEDAW/C/PRT/RQ/10 | Anexo

Informação da sociedade civil (para a sessão): Doc. 1 | Doc. 2 | Doc. 3

Informação da sociedade civil (sobre lista de questões): Doc. 1

Informação da Instituição Nacional de Direitos Humanos: Provedor de Justiça

Atas da discussão: CEDAW/C/SR.1881 | CEDAW/C/SR.1883

Observações Finais do Comité: CEDAW/C/PRT/CO/10 | Em português

Informação adicional do Estado Parte: Doc. 1 | Doc. 2

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada a 21 de setembro de 1990 e entrada em vigor em Portugal a 21 de outubro de 1990

Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados: ratificado a 19 de agosto de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 19 de setembro de 2003 (declaração estabelecendo os 18 anos como idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário na Forças Armadas portuguesas, para efeitos do art.º 3.º, n.º 2)

Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil: ratificado a 16 de maio de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 16 de junho de 2003

Aceitação de competências do Comité dos Direitos da Criança: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Facultativo Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação a 24 de setembro de 2013 e sua entrada em vigor em Portugal a 14 de abril de 2014, com formulação da declaração prevista no art.º 12.º)

Relatório Inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 17 de agosto de 1994 e analisado na 10.ª sessão do Comité, em novembro de 1995):

Texto do relatório: CRC/C/3/Add.30

Lista de questões do Comité: CRC/C.10/WP.4

Atas da discussão: CRC/C/SR.250 | CRC/C/SR.251 | CRC/C/SR.252

Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.45

2.º relatório periódico (apresentado a 8 de outubro de 1998 e analisado na 28.ª sessão do Comité, a 1 de outubro de 2001):

Texto do relatório: CRC/C/65/Add.11

Lista de questões do Comité: CRC/C/Q/POR/2

Resposta de Portugal à lista de questões: documento

Atas da discussão: CRC/C/SR.731 | CRC/C/SR.732 | CRC/C/SR.733 | CRC/C/SR.734 | CRC/C/SR.749

Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.162

3.º e 4.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 5 de agosto de 2011 e analisados na 65.ª sessão do Comité, a 22 de janeiro de 2014)

Texto do relatório: CRC/C/POR/3-4

Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/3-4

Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/3-4/Add.1

Informação complementar: Comité Português para a UNICEF (em nome de uma coligação de ONG) | Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children | International Baby Food Action Network (IBFAN)

Atas da discussão: CRC/C/SR.1860| CRC/C/SR.1861 | CRC/C/SR.1862

Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/3-4 (tradução da Associação de Mulheres contra a Violência)

Informação adicional fornecida pelo Estado português: Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3 | Anexo 4 | Anexo 5 | Anexo 6 | Anexo 7

Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (apresentado a 19 de janeiro de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)

Texto do relatório: CRC/C/OPAC/PRT/1

Lista de questões do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1

Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1/Add.1

Atas da discussão: CRC/C/SR.1862

Observações Finais do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/CO/1

Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (apresentado a 5 de agosto de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)

Texto do relatório: CRC/C/OPSC/PRT/1

Lista de questões do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1

Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1/Add.1

Atas da discussão: CRC/C/SR.1862

Observações Finais do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/CO/1

5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 16 de janeiro de 2018 e cuja análise está agendada para a 82.ª sessão do Comité, em setembro de 2019)

Texto do relatório: CRC/PRT/5-6 | Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3

Comentários de ONG: Instituto do Apoio à Criança | Comité Português para a UNICEF

Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/5-6

Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/5-6/Add.1 | Anexo

Relatórios-sombra: UNICEF Portugal | PPDM | APAV | CIAF | JJA | NSS | StopIGM | Provedor de Justiça

Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/5-6 | Em português (tradução da AMCV)

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Convenção contra a Tortura: ratificada a 9 de fevereiro de 1989 e entrada em vigor em Portugal a 11 de março de 1989

Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de Inquéritos: Sim (ratificação da Convenção sem reservas e com formulação das declarações previstas nos artigos 21.º e 22.º)

Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 7 de maio de 1993 e analisado na 11.ª sessão do Comité, a 16 de novembro de 1993)

Texto do relatório: CAT/C/9/Add.15

Atas da discussão: CAT/C/SR.166 | CAT/C/SR.167 e Add.1

Observações Finais do Comité: A/49/44, parágrafos 106-117

2.º relatório periódico (apresentado a 7 de novembro de 1996 e analisado na 19.ª sessão do Comité, a 13 de novembro de 1997)

Texto do relatório: CAT/C/25/Add.10

Atas da discussão: CAT/C/SR.305 | CAT/C/SR.306 | CAT/C/SR.308

Observações Finais do Comité: A/53/44(SUPP), parágrafos 70-79.

3.º relatório periódico (apresentado a 2 de fevereiro de 1999 e examinado na 24.ª sessão do Comité, em maio de 2000)

Texto do relatório: CAT/C/44/Add.7

Atas da discussão: CAT/C/SR.414| CAT/C/SR.417 | CAT/C/SR.421

Observações Finais do Comité: A/55/44, parágrafos 96-105

4.º relatório periódico (apresentado a 21 de março de 2005 e analisado na 39.ª sessão do Comité, em novembro de 2007)

Texto do relatório: CAT/C/67/Add.6

Lista de questões do Comité: CAT/C/PRT.Q/4

Resposta do Estado português à lista de questões: CAT/C/PRT/Q/4/Add.1

Informação complementar: sociedade civil

Atas da discussão; CAT/C/SR.795 | CAT/C/SR.798 | CAT/C/SR.805

Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/4

Resposta escrita de Portugal às Observações Finais: CAT/C/PRT/CO/4/Add.1

Seguimento: questões para seguimento | pedido de informação adicional (maio de 2010) | Resposta de Portugal (04/01/ 2012): CAT/C/PRT/CO/4/Add.2

5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados ao abrigo do procedimento simplificado e analisados pelo Comité na sua 51.ª sessão, em novembro de 2013)

Lista de questões prévias ao relatório: CAT/C/PRT/Q/6

Resposta de Portugal à lista de questões (29/08/2012): CAT/C/PRT/5-6

Informação complementar: Provedor de Justiça, enquanto instituição nacional de direitos humanos

Atas da discussão: CAT/C/SR.1186 | CAT/C/SR.1189

Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/5-6

Comentários do Estado português às Observações Finais: CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.1

Seguimento: questões para seguimento | relatório de seguimento (dezembro de 2014): CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.2 | pedido de informação adicional (agosto de 2016) | Resposta de Portugal ao pedido de informação adicional (janeiro de 2017): CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.3

7.º relatório periódico

Lista de questões prévias ao relatório (dezembro de 2015): CAT/C/PRT/QPR/7

Relatório de Portugal (procedimento simplificado): CAT/C/PRT/7 | Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3

Informação adicional: ODRI | CIVITAS | Provedor de Justiça

Atas da discussão: CAT/C/SR. 1796 | CAT/C/SR. 1799

Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/7 | Em português

Recomendações para seguimento urgente: Extracts for follow-up of CAT/C/PRT/CO/7

Carta de seguimento enviada ao Estado Parte: CAT/Follow-up

Relatório do Estado Parte de Seguimento às Observações Finais: CAT/C/PRT/FCO/7

8.º relatório periódico:

Lista de questões prévias ao relatório (12 de maio de 2023): CAT/C/PRT/QPR/8

Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura: ratificado a 15 de janeiro de 2013 e entrado em vigor em Portugal a 14 de fevereiro de 2013 (foi designado como mecanismo nacional de prevenção, para efeitos dos artigos 3.º e 17.º, o Provedor de Justiça).

Primeira visita do Subcomité a Portugal: 1 a 10 de maio de 2018.

Observações e recomendações ao Estado português: CAT/OP/PRT/1 

Resposta de Portugal: CAT/OP/PRT/1/add1

Observações e recomendações ao mecanismo nacional de prevenção: CAT/OP/PRT/2

Ratificação e aceitação das competências do Comité:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: ratificada a 23 de setembro de 2009 e entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009

Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação sem reservas do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a 23 de setembro de 2009 e sua entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009)

Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 8 de agosto de 2012 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, em março de 2016)

Texto do relatório: CRPD/C/PRT/1

Lista de questões do Comité: CRPD/C/PRT/Q/1

Resposta de Portugal à lista de questões (10/12/2015): CRPD/C/PRT/Q/1/Add.1

Informação complementar

Para a elaboração da lista de questões: Disability Council International | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos

Para a discussão oral do relatório: Observatório da Deficiência e Direitos Humanos | Autistic Minority International | Provedor de Justiça

Atas da discussão: CRPD/C/SR.233 | CRPD/C/SR.234

Observações Finais do Comité: CRPD/C/PRT/CO/1 | Em português

Informação de seguimento (30/03/2017): CRPD/C/PRT/CO/1/Add.1

Ratificação e aceitação de competências do Comité:

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados: ratificada a 27 de janeiro de 2014 e entrada em vigor em Portugal a 26 de fevereiro de 2014

Aceitação de competência do Comité: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (formulação de declarações ao abrigo dos artigos 31.º e 32.º da Convenção)

Relatório inicial (apresentado a 22 de junho de 2016 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, a 6 e 7 de novembro de 2018)

Texto do relatório: CED/C/PRT/1

Lista de questões do Comité: CED/C/PRT/Q/1

Resposta à lista de questões: CED/C/PRT/Q/1/Add.1

Atas da discussão: CED/C/SR.259 | CED/C/SR.260

Observações finais do Comité: CED/C/PRT/CO/1 (tradução para português da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça)

Relatório de Portugal sobre o seguimento das Observações Finais: CED/C/PRT/CO/1/Add.1

Segundo ciclo de reporte (2020)

Relatório de seguimento: CED/C/PRT/FCO/1

Visita: 19 a 27 de setembro de 2022

Relatório: A/HRC/52/33/Add.1

Visita: 5 a 13 de Dezembro de 2013

Relatório: A/HRC/34/51/Add.2

Os procedimentos especiais são mandatos exercidos por peritos independentes, especialistas em direitos humanos, que acompanham questões ou situações de direitos humanos. Foram criados a partir do início da década de 80 do século XX pela extinta Comissão de Direitos Humanos e assumidos em 2006 pelo Conselho de Direitos Humanos.

Em regra, estes peritos recebem informação de várias fontes, incluindo governos, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais e particulares, efetuam visitas ao terreno (sempre com o consentimento do Estado visado) e apresentam relatórios ao Conselho de Direitos Humanos (e, por vezes, também à Assembleia Geral).

Em março de 2001, Portugal dirigiu um “convite permanente” (standing invitation) a todos os procedimentos especiais do Conselho, assim manifestando formalmente a sua disponibilidade em recebê-los, a todo o momento, no seu território.

Até dezembro de 2017, Portugal tinha recebido quatro visitas deste tipo. Existem no entanto referências a Portugal em vários dos relatórios apresentados pelos procedimentos especiais à Comissão ou ao Conselho de Direitos Humanos. Para mais informação, consulte a base de dados relativa aos órgãos da Carta no Portal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Visita: 5 a 13 de dezembro de 2016

Relatório: A/HRC/36/45/Add.1

Declaração no final da visita: em português

Relatório de seguimento: A/HRC/42/47/Add.3

Visita: 27 de janeiro a 3 de fevereiro de 2015

Relatório: A/HRC/29/26/Add.4

Comentários do Estado Português: A/HRC/29/26/Add.7

Visita: 16 a 20 de maio de 2011

Relatório: A/HRC/21/60/Add.1

Visita: 29 de novembro a 6 de dezembro de 2021

Relatório: A/HRC/51/54/Add.2

Visita: 29 a 30 de outubro de 1998

Relatório: E/CN.4/1999/48

Exame pelo Grupo de Trabalho: 4 de dezembro de 2009 (Vídeos)

Relatório nacional: A/HRC/WG.6/6/PRT/1 | Corrigendum

Informação relativa a Portugal proveniente do sistema da ONU: resumo do Secretariado (A/HRC/WG.6/6/PRT/2) | Contribuições integrais

Contribuição de outras partes: resumo do Secretariado: A/HRC/WG.6/6/PRT/3 | Contribuições integrais

Questões apresentadas antecipadamente por outros Estados | Adenda 1 | Adenda 2

Resultado da Revisão:

Relatório do Grupo de Trabalho: A/HRC/13/10

Adenda – Resposta de Portugal: A/HRC/13/10/Add.1

Decisão do Conselho de Direitos Humanos: A/HRC/DEC/13/109

Relatório da 13.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos: A/HRC/13/56

Relatório intercalar sobre a implementação dos resultados do 1.º ciclo

Exame pelo Grupo de Trabalho: 30 de abril de 2014 (Vídeos)

Relatório Nacional: A/HRC/WG.6/19/PRT/1

Informação relativa a Portugal proveniente do sistema da ONU: resumo do Secretariado (A/HRC/WG.6/19/PRT/2) | Contribuições integrais

Contribuição de outras partes: resumo do Secretariado (A/HRC/WG.6/19/PRT/3) | Contribuições integrais

Questões apresentadas antecipadamente por outros Estados | Adenda

Resultado da Revisão:

Relatório do Grupo de Trabalho: A/HRC/27/7

Adenda - Resposta de Portugal: A/HRC/27/7/Add.1

Decisão do Conselho de Direitos Humanos: A/HRC/DEC/27/105

Relatório da 27.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos: A/HRC/27/2

Exame pelo Grupo de Trabalho: 8 de maio de 2019

Relatório nacional: A/HRC/WG.6/33/PRT/1 | Anexo

Informação relativa a Portugal proveniente do sistema da ONU: resumo do Secretariado (A/HRC/WG.6/33/PRT/2) e Anexo | Contribuições integrais: UNESCO | ACNUR

Contribuição de outras partes: resumo do Secretariado (A/HRC/WG.6/33/PRT/3) | Contribuições integrais: ICAN - International Campaign to Abolish Nuclear Weapons | LMPT - La Manif Pour Tous | Contribuição Conjunta 1 | Contribuição Conjunta 2 | Contribuição Conjunta 3 | Conselho da Europa | Agência Europeia dos Direitos Fundamentais

Questões apresentadas antecipadamente por outros Estados | Adenda

Resultado da revisão:

Relatório do Grupo de Trabalho: A/HRC/42/7

Matriz de recomendações

Ficha-resumo

Adenda – Resposta de Portugal: A/HRC/42/7/Add.1

Decisão do Conselho de Direitos Humanos: A/HRC/DEC/42/105

Relatório da 42.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos: A/HRC/42/2