Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Instrumentos clássicos de cooperação
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Extradição
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Tratados multilaterais
Conselho da Europa
Convenção Europeia de Extradição (STE 024)
Revoga, no que respeita aos territórios a que se aplica, as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre duas Partes contratantes, regulem a matéria de extradição (artigo 28.º, n.º1). Nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, a Convenção foi substituída pela Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Continuará no entanto a aplicar-se nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique a Decisão-Quadro.Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)
Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)
Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 209)
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 212)
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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Tratados bilaterais
| Argélia
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia
| Argentina
Convenção para a Recíproca Extradição de Criminosos
| Austrália
| Bolívia
Tratado de Comércio, Navegação e Extradição
| Botswana
Acordo sobre Extradição
Por troca de notas, foi celebrado um Acordo estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e o Reino Unido assinado em Lisboa em 17 de outubro de 1892, continuará em vigor entre Portugal e o Botswana até à conclusão de um novo Tratado.| Brasil
| China
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição
| Estados Unidos da América
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição
| Índia
| Marrocos
Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
| México
| Tunísia
| Uruguai
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
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Guias
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Auxílio Judiciário Mútuo
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Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [BREVEMENTE]
Informação legislativa e prática sobre a forma específica de cooperação judiciária internacional designada de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Inclui também informação sobre formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias entre os Estados Membros da União Europeia.
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Tratados multilaterais
Conselho da Europa
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030) – no quadro das relações entre os Estados Membros da União Europeia, esta Convenção e seus Protocolos Adicionais são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que a ratificaram ou a ela aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e respetivo Protocolo de 2001
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
União Europeia
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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Tratados bilaterais
| Argélia
| Argentina
| Austrália
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
| Brasil
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
| Canadá
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
| China
| Estados Unidos da América
| Hong Kong
Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
| Macau
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária
| Marrocos
Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
| México
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
| Tunísia
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Transferência de Pessoas Condenadas
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Tratados multilaterais
Conselho da Europa
Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) -
Tratados bilaterais
| Argentina
| Brasil
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
| China
| Hong Kong
Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas
| Macau
Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
| Marrocos
Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
| Peru
| Tailândia
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Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas (CPLP)
Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas
Portugal e a Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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