Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21/08
Diário da República I, n.º 191, de 21/08/1989 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/89)
Convenção Europeia de Extradição de 13/12/1957
Aviso de 31/03/1990 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção, do Protocolo Adicional e do Segundo Protocolo Adicional
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Série de Tratados Europeus n.º 86
Nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, a Convenção Europeia de Extradição e os seus Protocolos Adicionais foram substituídos pela Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Continuarão no entanto a aplicar-se nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique a Decisão-Quadro.