Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Carta de Lei de 18 de setembro de 1908; confirmada e ratificada pela Carta Régia de 21 de setembro de 1908
Publicação
Diário do Governo n.º 283, de 14/12/1908
Instrumentos que o modificam
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Em anexo à Convenção, consta um Acordo sob troca de notas relativo ao compromisso do Governo dos Estados Unidos da América sobre a não aplicação da pena de morte dos criminosos entregues por Portugal ao abrigo da Convenção