Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial: Instrumentos

Para mais informações, consulte a página oficial do Conselho da Europa

Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e respetivo Protocolo de alteração (1989)

Convenção Europeia sobre Nacionalidade (1997)

Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa (1997)

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais (1986)

Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (1981)

Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados (2001)

Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais (1980)

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (1980)

Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa (1978)

Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (1977)

Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária (1977)

Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento (1975)

Acordo relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas (1973)

Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos (1972)

Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares (1968)

Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (1968)

Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (1978)

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (1967)

Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados (1959)

Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre Países Membros do Conselho da Europa (1957)

Para mais informações, consulte a página oficial da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento (Haia, 1902) 

Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas (Haia, 1902) 

Convenção para Regular a Tutela dos Menores (Haia, 1902) 

Convenção Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges (Haia, 1905) 

Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas (Haia, 1905) 

Convenção Relativa ao Processo Civil (Haia, 1905) 

Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Haia, 1951)

Convenção n.º 2 Relativa ao Processo Civil (Haia, 1954) 

Convenção n.º 8 sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores (Haia, 1956) 

Convenção n.º 9 sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (Haia, 1958)

Convenção n.º 10 Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Haia, 1961) 

Convenção n.º 12 Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 1961) 

Convenção n.º 14 Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial (Haia, 1965) 

Convenção n.º 16 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respetivo Protocolo Adicional (n.º 17) (Haia, 1971) 

Convenção n.º 18 sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas (Haia, 1970) 

Convenção n.º 20 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial (Haia, 1970)

Convenção n.º 21 sobre a Administração Internacional de Heranças (Haia, 1973)

Convenção n.º 23 sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a  Obrigações Alimentares (Haia, 1973) 

Convenção n.º 24 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Haia, 1973)

Convençãon.º 27 sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação (Haia, 1978)

Convenção n.º 28 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Haia, 1980)

Convenção n.º 33 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (Haia, 1993)

Convenção n.º 34 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Haia, 1996)

Convenção n.º 35 relativa à Proteção Internacional de Adultos (Haia, 2000)

Nos tratados ratificados por Portugal, remete-se para a base Tratados. Nos restantes, remete-se para informação adicional constante da página oficial do UNIDROIT.

Convenção relativa à lei uniforme sobre a formação de contratos de venda internacional de objetos mobiliários corpóreos (Haia, 1964)

Convenção relativa à lei uniforme sobre a venda internacional de objetos mobiliários corpóreos (Haia, 1964)

Convenção relativa ao contrato de viagem (Bruxelas, 1970) – assinada por Portugal a 23 de abril  de 1970

Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional (Washington, 1973) 

Convenção sobre a representação em matéria de venda internacional de mercadorias (Genebra, 1983)

Convenção Unidroit sobre o leasing financeiro internacional (Otava, 1988)

Convenção UNIDROIT sobre o factoring internacional (Otava, 1988)

Convenção sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados (Roma, 1995) 

Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Cidade do Cabo, 2001)

Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Cidade do Cabo, 2001)

Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (Luxemburgo, 2007)

Protocolo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, relativo às Questões específicas do Equipamento Espacial (Berlin, 2012)

Convenção UNIDROIT sobre as regras materiais aplicáveis aos valores mobiliários intermediados (Genebra, 2009)

Aqui encontra informação sobre esta Convenção, que institui um sistema de entreajuda internacional com a finalidade de facilitar às autoridades judiciárias das Partes Contratantes a obtenção de informação sobre o direito estrangeiro.

Enquadramento

Sendo a livre circulação de pessoas reconhecida como um dos elementos principais do mercado interno, o espaço judicial europeu é uma consequência do desenvolvimento natural da Comunidade Europeia como espaço sem fronteiras.

A consagração legal desta realidade na União Europeia, aparece claramente assumida pela primeira vez, no Tratado de Maastricht (01/11/1993) que fixa no seu Título VI a cooperação judicial como questão do interesse comum dos Estados membros.

O Tratado de Amesterdão (01/05/1999) viria em seguida criar um novo título, designado "vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas" (Título IV do Tratado de Amesterdão).

Este novo título, impõe a progressiva criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE, estabelecido, nomeadamente, através da cooperação judiciária em matéria civil (art.61º-ali. C) do T. A.) e estabelece, desde logo, os objetivos a atingir com estas medidas de cooperação judiciária com incidência transfronteiriça (Art. 65º T. A.).

O Tratado de Amesterdão assume, assim, a cooperação judicial civil como indispensável à realização da livre circulação de pessoas e consagra como objectivo do Espaço Judicial Europeu a melhoria e simplificação de matérias jurídicas essenciais a essa livre circulação. As matérias abrangidas por esta melhoria e simplificação estão contidas no citado Art. 65º, sendo a citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais, a cooperação em matéria de prova, o reconhecimento e execução das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, a promoção da compatibilidade das normas de conflitos de leis e de jurisdição dos vários Estados-membros e a eliminação de obstáculos à boa tramitação de ações cíveis.

Posteriormente, o Tratado de Lisboa (TL), assinado em 13/12/2007 e entrado em vigor em 01/12/2009, ao transformar o Tratado da Comunidade Europeia num Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, desenvolve as ideias anteriores, assumindo reforçar a realização de um Espaço Europeu Comum que garante a circulação livre das pessoas, o que tem como consequência as pessoas “em circulação” beneficiarem de uma protecção jurídica eficaz.

A cooperação judiciária em matéria civil manteve consagração (agora no Art. 81º do T.L que substitui o Art. 65º do T.A), mas passou a fazer parte do Título V do T.L. (no capítulo 3), em conjunto com os outros aspectos do funcionamento da União Europeia, relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

O T.L. veio autorizar as instituições europeias a adoptarem novas medidas quanto às matérias da cooperação judiciária em matéria civil e comercial já elencadas no T.A., alargando – as e agilizando-as, sendo que as decisões neste domínio, em princípio a partir de 2014, passam, em regra, a ser tomadas de acordo com um processo de co-decisão *, à exceção das matérias de direito da família.

Note-se que a cooperação judiciária em matéria civil e comercial continua em desenvolvimento, por isso os horizontes estabelecidos estão continuamente a alargar-se, nomeadamente no que se refere à definição de regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, a outros domínios do direito civil e comercial diferentes dos inicialmente consagrados, como por exemplo os relativos ao direito sucessório, aos regimes de bens do casamento e às consequências patrimoniais da separação dos casais, etc. 

Instrumentos sobre a Cooperação Judiciária em matéria Civil e Comercial no âmbito da União Europeia

* processo de co-decisão é, um processo de decisão da União Europeia legislativo ordinário que segue a deliberação por maioria qualificada de votos

Para informação adicional, consulte a página oficial da CIEC.

Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção n.º1) 

Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil (Convenção n.º2) 

Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil (Convenção n.º3) 

Convenção Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos (Convenção n.º4) 

Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais (Convenção n.º5) 

Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade (Convenção n.º8)

Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos (Convenção n.º10) 

Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil (Convenção n.º16) 

Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção n.º17) 

Convenção Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos (Convenção n.º19) 

Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção n.º20)

| Espanha

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial

Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo

| França

Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores

| Luxemburgo

Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

| Reino Unido

Convenção sobre Processo Civil e Comercial

| Santa Sé

Concordata

| Suíça

Acordo sobre Tratamento Recíproco em Matéria de Autorização de Residência

| Ucrânia

Acordo de Amizade e Cooperação

| Angola

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental

| Cabo Verde

Acordo sobre Cobrança de Alimentos

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

| Guiné-Bissau

Acordo de Cooperação Jurídica

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica

Acordo Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

| Mali

Acordo Geral de Cooperação

| Moçambique

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

| São Tomé e Príncipe

Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução

Acordo Judiciário

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário

Convenção sobre Cobrança de Alimentos

| Tunísia

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação

| Brasil

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Brasil sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta

| Estados Unidos da América

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

Acordo sobre Cobrança de Alimentos

| Macau

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

| Rússia

Tratado de Amizade e Cooperação