Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Atenas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Lei n.º 28/81, de 22/08
Publicação
Diário da República I, n.º 192, de 22/08/1981 (Lei n.º 28/81)
Avisos
Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 10 da Comissão Internacional do Estado Civil