Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Basileia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19/01
Publicação
Diário da República I, n.º 15, de 19/01/1982 (Decreto n.º 3/82)
Avisos
Aviso de 29/05/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Autoridades criadas ou designadas
Portugal designou como autoridade competente, nos termos do artigo 3º da Convenção, a Conservatória dos Registos Centrais
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 77