Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Instrumentos típicos da União Europeia

Constitutivos

Decisão Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

Conexos (direitos do suspeito e do arguido em processo penal/processo de execução de MDE)

Direito de acesso a um advogado, de informar e de comunicar com terceiros (Diretiva 2013/48/UE, de 22 de outubro – art. 1º, art. 10º )

Direito à informação sobre os seus direitos (Diretiva 2012/13/UE, de 22 de maio – art.1º, art.5º)

Direito à interpretação e tradução (Diretiva 2010/64/UE, de 20 de outubro – art.3º)

Regime jurídico do mandado de detenção europeu

Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio e pela Lei 115/2019, de 12 de setembro.

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Notificações e declarações

Notificação ao abrigo dos artigos 6.3, 7.2 e 25.2

Ficha prática sobre Portugal

Execução do MDE. Informação prática à atenção das autoridades judiciárias dos outros Estados Membros da União Europeia. Ver

Relatórios

Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas sobre a “aplicação prática do Mandado de Detenção Europeu e correspondentes procedimentos de entrega entre os Estados membros”. Relatório sobre Portugal (em inglês)

Implementação das recomendações: Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas. Portugal (em inglês)

Manual sobre a Emissão e a Execução de um Mandado de Detenção Europeu

Texto em português (2017)  

Formulário atualizado do MDE

Em português  

Atlas Judiciário Europeu

Permite a identificação das autoridades localmente competentes para a receção e transmissão direta dos mandados (em inglês). Ver

Compêndio

Apoia a elaboração dos pedidos, orientando os utilizadores no preenchimento do formulário pretendido a fim de garantir a inclusão de toda a informação necessária (em inglês). Ver

Repositório de informação sobre o MDE (Biblioteca jurídica online da Rede Judiciária Europeia em matéria Penal)

Inclui instrumentos jurídicos internacionais relevantes, informação sobre o estado de estado de implementação, notificações e declarações dos Estados membros, formulários nas várias línguas nacionais, informação prática, legislação nacional, relatórios, manuais e jurisprudência nacional e internacional. Ver

Bibliografia

Monografias e artigos centrados na temática do MDE 

Jurisprudência:

Emissão/Execução [Brevemente]

Tribunal de Justiça da UE [Brevemente]

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Brevemente]

14.ª Conferência Trilateral entre os Tribunais Constitucionais de Portugal, Espanha e Itália sobre “Extradição, mandado de detenção europeu e outras formas de cooperação em matéria penal”

Consulte a página do Tribunal Constitucional

Grupo de Trabalho sobre o Mandado de Detenção Europeu (2004-2007)

Consulte o nosso Acervo Histórico

Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia: Lei n.º 25/2009, de 5 de junho - revogada pela Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova.

Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas. Substituída, no que respeita ao congelamento de provas, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

Manual para Juízes e Procuradores sobre a aplicação da Decisão Quadro 2003/577/JAI - Comissão Europeia (versão em inglês)

Regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia: Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto

Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia

Lei da identificação criminal: Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (estabelece os princípios gerais que regem a organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros da União Europeia)

Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

Princípios e regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia: Lei n.º 49/2017, de 10 de julho

Diretiva 2015/413/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal: Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros: Lei n.º 36/2015, de 4 de maio

Decisão Quadro n.º 2009/829/JAI, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, de decisões que apliquem medidas de proteção: Lei n.º 71/2015, de 20 de julho

Diretiva n.º 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime na União Europeia: Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto

Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, alterada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI

Regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas: Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro

Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, de 27 de novembro de 2008 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

Decisão-Quadro n.º 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias: Lei nº 93/2009, de 1 de setembro

Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, alterada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI

Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias

Veja também o Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [BREVEMENTE]

Criação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), na dependência da Polícia Judiciária: Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

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Decisão 2007/845/JAI, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime