Pareceres
2019
- Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV)
- Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4ª (PAN)
- Projecto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD)
- Projecto de Lei n.º 1191/XIII/4.ª (PAN)
- Projecto de Lei n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP)
- Projecto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP)
- Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4ª (PSD)
- Projecto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE)
- Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV)
- Projecto de Lei n.º 1158/XIII/4.ª (PS)
- Projecto de Lei n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP)
- Projecto de Lei n.º 1155/XIII/4.ª (PS)
- Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV)
- Projecto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP)
- Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4ª (PSD)
- Projecto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD)
- Projecto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD)
- Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4ª (PAN)
- Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE)
- Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª (PCP)