Projeto de Código de Conduta dos magistrados do Ministério Público – Consulta Pública

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 20 de Outubro de 2020, deliberou, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovar a nota justificativa e o projeto de “Código de Conduta dos magistrados do Ministério Público”, fixando o dia 30 de outubro de 2020 como data de referência do início do procedimento, para efeitos do n.º 1 da disposição citada.

Devido ao elevado número de interessados, deliberou ainda, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o presente projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à publicitação do projeto no SIMP e no Portal do Ministério Público.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Conselho Superior do Ministério Público, Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa, no prazo de 30 dias após a publicitação do projeto de regulamento.

Esta iniciativa decorre de imposição legal (n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) e vai de encontro às recomendações de organismos internacionais como seja o GRECO (Group of States Against Corruption Council of Europe).