Parecer n.º 15/2024, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicado extrato em Diário da República:
Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração.
Retificação de parecer publicada em Diário da República a 26 de setembro de 2024