Parecer n.º 22/2020, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Publicado extrato em Diário da República
Serviço efetivo — incentivos à prestação de serviço militar — regimes de contrato e de voluntariado — tempo de formação inicial
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Serviço efetivo — incentivos à prestação de serviço militar — regimes de contrato e de voluntariado — tempo de formação inicial