Boletim Informativo n.º 12/2024, da secção permanente do Conselho Superior do Ministério Público

Reunião de 08 de outubro de 2024  (Secção Permanente) 

Sumário: 

— Presenças
— Ordem do Dia 
— Gestão de Quadros / Instrumentos de mobilidade
— Remuneração por Acumulação de Funções
— Incompatibilidades
— Serviço de Inspeção do Ministério Público
— Autorização para a Frequência de Cursos
— Aposentações / Jubilações
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Recursos Hierárquicos (COJ)
— Redução de Serviço / Teletrabalho