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Admissibilidade de pagamento de remuneração (honorários) a magistrados do Ministério Público por participação em ações de programa El PAcCTO
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Indicação das necessidades de formação que se considera deverem ser incluídas no plano anual de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários
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Pagamento de ajudas de custo e de despesas de transporte aos magistrados do Ministério Público colocados em juízos deslocalizados
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Pareceres sobre projetos legislativos
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