Publicações

Publicações
- Publicações do Departamento
  
  2017
  A defesa da saúde pública
  O Ministério Público na área cível: detenção de animais perigosos
  
  2016
  O Ministério Público na área cível: Taxa de justiça - caso de especial complexidade
- Outras publicações
  
  2022
  Parecer n. 17 (2022): Papel dos procuradores na proteção do ambiente: Inglês | Francês
  
  2021
  Relatório EUROJUST - Crime Ambiental (janeiro)
  
  2020
  Relatório rede nacional IMPEL (abril)
  
  2019
  O reexame da aplicação da política ambiental 2019 – Relatório sobre Portugal EU (abril)
  Relatório rede nacional IMPEL (abril)
  Estado de Direito Ambiental: Primeiro Relatório Global UN
  
  2018
  The State of Knowledge of Crimes that have Serious Impacts on the Environment
  Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente
  Documento de Trabalho relativo às Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente