Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial: Ferramentas Facilitadoras

Informações práticas sobre a cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia.

Informação sobre instrumentos constitutivos, Estados membros e estruturas existentes em cada Estado membro da União Europeia.

Informações sobre os diferentes sistemas de justiça e justiça em geral nos Estados membros da União Europeia, incluindo nas áreas da cooperação judiciária em matéria penal e em matéria civil.