Área de Família e Menores - Balcão de Atendimento online

O Balcão de Atendimento On-line visa, no essencial, agilizar o contacto do cidadão com o Ministério Público e, simultaneamente, a intervenção desta magistratura, por forma a permitir uma resposta mais célere e eficaz às questões que mais frequentemente são colocadas no âmbito do serviço presencial de Atendimento ao Público.


Através desta funcionalidade qualquer cidadão pode:

  • Elaborar requerimento de instauração de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que depois de imprimido deverá ser entregue, pessoalmente ou por correio, junto do Tribunal competente;
     
  • Transmitir dados ao Ministério Público competente para que seja instaurada uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

 

  • Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

  • Incumprimento do Exercício das Responsabilidades Parentais

    Conteúdos brevemente a serem disponibilizados

  • Alteração do Exercício das Responsabilidades Parentais

    Conteúdos a serem brevemente disponibilizados