Consulta de tratados internacionais
Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 161/78, de 21/12
Publicação
Diário da República I, n.º 292, de 21/12/1978 (Decreto n.º 161/78)
Instrumentos modificados
Convenção Única sobre Estupefacientes de 30 de Março de 1961 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09)
Avisos
Aviso de 16/07/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês