Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 02/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, de 02/08

Publicação

Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002)

Avisos

- Aviso n.º 356/2005, de 07/10 - torna público ter Portugal procedido ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Aviso n.º 38/2008, de 06/02 - Torna público ter a República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 31/08/2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção (aviso de idêntico teor publicado no DR n.º 94, de 15/05/2008)

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://www.un.org/law/cod/finterr.htm

Texto em Francês

http://www.un.org/french/millenaire/law/cirft.htm

Estados Partes
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II…
Bibliografia

- Hamed Tofangsaz, Criminalization of terrorist financing: from theory to practice, in New Criminal Law Review, V.21, n.º 1, Winter 2018, p. 57-140