Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 140/81, de 15/12
Publicação
Diário da República I, n.º 287, de 15/12/1981 (Decreto n.º 140/81)
Avisos
Aviso de 27/04/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 107