Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-I/76
Publicação
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1975
Avisos
Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes aos Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…