Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

11-07-2003

Inicío de vigência

03-10-2004

Diplomas de aprovação

Publicação

Diário da República I-A, n.º 218, de 20/09/2003 (Decreto n.º 42/2003)

Avisos

Aviso n.º 183/2004, de 02/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Aviso nº 24/2005, de 28/01/2005 - retifica o Aviso n.º 183/2004

Texto em Português

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