Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Pretória

Data de Conclusão

22-04-2002

Inicío de vigência

27-08-2002

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10/07

Publicação

Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/2002 (Decreto n.º 23/2002)

Avisos

Aviso n.º 84/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo

Texto em Português

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