A intervenção do Ministério Público nos incidentes do incumprimento do regime estabelecido para o exercício das responsabilidades parentais

Divulga-se o e-book “A intervenção do Ministério Público nos incidentes do incumprimento do regime estabelecido para o exercício das responsabilidades parentais relativas à guarda, residência, contactos ou alimentos. O caso especial em que o incumpridor se encontra a residir no estrangeiro”, da coleção Formação Ministério Público, de abril de 2021, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.